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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Interpretação • XXXXX-41.2013.8.12.0012 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Assuntos

Interpretação, Revisão de Contrato

Juiz

Roberto Hipólito da Silva Junior

Partes

Requerente: Edmilson José da Silva, Requerido: Banco Panamericano S/A

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 181 - 194).pdf
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Autos XXXXX-41.2013.8.12.0012

Autor: Edmilson José da Silva

Requerido: Banco Panamericano S/A

Sentença

Vistos etc.

RELATÓRIO

O autor Edmilson José da Silva ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da instituição financeira Banco Panamericano S/A, aduzindo em apertada síntese, que em 05/06/2012 firmou com a empresa requerida, contrato de financiamento de veículo automotor, no valor de aproximadamente R$ 11.200,00 a serem pagos em 48 parcelas. Disse ter quitado 12 parcelas.

Sustentou que apenas depois da assinatura do contrato percebeu que a Instituição ré incluiu encargos além dos permitidos pela legislação, como juros abusivos superiores à média de mercado, capitalização mensal, comissão de permanência, tarifa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, comissão sobre operação ativa e tarifa de serviços de terceiros, o que elevaria demasiadamente o valor das prestações.

Requereu a concessão da tutela antecipada para o fim de que fosse deferida ao requerente a possibilidade de consignar os valores que entende devidos, mantendo a posse do bem até solução final da presente ação revisional, evitando ainda sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Pediu a procedência da ação (pedidos) para que seja promovida a revisão do contrato, nos termos propostos. Requereu a gratuidade judiciária. Ao pedido acostou os documentos.

A medida liminar foi concedida em parte, permitindo-se apenas a consignação dos valores, sem obstar a caracterização da mora.

Contra a decisão foi interposto agravo e instrumento (p. 155/164). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (p. 165). Não houve pedido de informações.

Citada, a empresa requerida apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, que os valores prefixados sejam fixados como incontroversos, permanecendo a discussão apenas quanto aos valores controvertidos. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Confirmou a relação contratual para fomentar a compra de veículo automotor, reclamou a observância das cláusulas contratuais, inclusive com juros dentro da média do mercado para a época. Aduziu a impossibilidade de revisão de cláusulas, a inexistência do contrato de adesão e da onerosidade excessiva.

Disse ainda que o contrato de adesão não impedia o autor de negociar com outras empresas, ou mesmo outras modalidades de contrato, sendo que optou pela empresa ré por considerar melhor negócio dentre outros oferecidos pela concorrência. Alegou que a capitalização de juros que foram calculados na época do firmamento do contrato é legal. Postulou pelo reconhecimento da legalidade e regularidade dos termos contratuais pactuados.

Juntou documentos, inclusive o contrato firmado entre as partes, bem como os documentos que o instruíram (p. 81/97).

Em réplica a autora falou de possível mudança de entendimento

jurisprudencial sobre a não aplicação da Lei da Usura para a instituição bancária, não abordando o contrato trazido aos autos, nem as teses defensivas.

Ao agravo de instrumento foi negado provimento (consulta ex officio ).

As partes postularam o julgamento do processo na fase em que se encontra.

Relatei o necessário. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, friso que o processo comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 330, I do CPC.

Do estudo do caso "repetitivo" não é possível verificar a suposta onerosidade excessiva do consumidor maior e capaz ao assumir o contrato de crédito com garantia fiduciária, com juros reais acima do 12% ao ano, capitalização mensal de juros, multa fixada em 2% prevista na legislação consumerista e juros de mora em caso de atraso.

A preliminar de decadência não pode ser acolhida, uma vez que o art. 26 II do CDC prevê prazo de arrependimento por vício no serviço, o que não corresponde com o caso em tela em que a autora visa a revisão das cláusulas contratuais, para adequação do pacto aos limites que entende devidos.

Defendeu a parte autora que os juros foram firmados em patamar excessivo, com capitalização indevida e cobrança da comissão de permanência, devendo a atualização do contato ser efetuada com base no IGPM.

Note-se que os argumentos da autora não foram embasados em qualquer prova, "sequer indiciária", de juros extorsivos, multa em excesso, comissão de permanência e capitalização não contratada.

Penso que as "alegações" de abusos praticados pelo banco viabilizam o acesso ao Judiciário, notadamente quando não há o contrato para ser analisado. É o caso de aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade de acesso ao Judiciário, mesmo quando o êxito é de difícil conquista.

Ainda que não hajam os requisitos para ocorrência da revisão com base no princípio da "Rebus sic stantibus", tenho que a alegação de abuso basta para acionar o Judiciário, mas não para obtenção de alteração de regras contratuais.

A apreciação da existência ou não de abusos, como dito alhures, constitui mérito da causa.

O princípio da obrigatoriedade de observância das regras contratuais, deve ser regra considerada neste julgado (Pacta sunt servanda). Vivemos épocas de avanços felizes com a legislação consumerista que atinge sua maturidade, mas que não revogou princípio básico do direito obrigacional, pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Veja-se a insegurança jurídica que posicionamento jurídico diverso acarretaria.

A formalização do contrato originário é válida, sem ofensa legislativa ou vício de consentimento. Eventual exagero de juros, encargos ou cumulação de índices, provado, será objeto de "limitação" na sentença.

Em demandas repetitivas vemos alegações genéricas na inicial, completamente ao arrepio do contrato. É como se o aventado entre as partes nada valesse. Temos também contestação que sustenta argumentos por demais extensos e muitos contrários à previsão contratual (indicativo de defesa padrão).

Da análise do contrato firmado em junho de 2012 (p. 81/87) verifico:

- foi entabulada taxa de juros mensais de 1,71% ou 22,91% ao ano;

- CET 37,93%

- cobrou-se tarifa de cadastro, IOF, registro de contrato e avaliação do bem;

- consta previsão de capitalização "mensal";

- comissão de permanência por atraso de 0,60% ao dia;

Veja-se que a pedra de toque da relação parte de premissa básica do direito obrigacional, o estudo do aventado pelas partes, o que não é feito nas peças padronizadas.

Os juros reais contratados nem de longe se mostram abusivos para a realidade do mercado. A planilha de p. 34/38, além da análise dos casos concretos que chegam ao Judiciário, demonstram que os juros não estão muito além da média de mercado.

Os precedentes do STF, inclusive afastando a limitação constitucional de juros, emitindo súmula vinculante para casos pretéritos à modificação constitucional, torna evidente o entendimento da Corte Constitucional, qual seja, juros é problema do Executivo não do Judiciário.

Estamos falando de política pública.

É sabido que a recente Emenda Constitucional 40, que extirpou da Constituição Federal de 1988 a regra de limitação dos juros a 12% ao ano, teve por objeto cessar os posicionamentos jurisprudenciais que determinavam a limitação de juros em 12%, ainda que, em desconformidade ao posicionamento do STF.

Outro fato novo a ser considerado é que o Supremo Tribunal Federal passou a ter poder vinculatório com sua súmulas, aprovadas com quórum especial e já se editou uma disposição vinculante sobre o tema.

A súmula vinculante nº 07 trata claramente da não aplicação do art. 192, § 3º da CF, posteriormente alterado legislativamente.

Assim, resta evidenciada a intenção do Governo e do STF em permitir a cobrança "contratual" de juros, salvo se demonstrado grande abuso.

O Judiciário deve ser célere, atento à evolução social, princípios do direito e senso de Justiça. Por essa razão, mais importante a uniformização de entendimentos, sem esquecer da segurança jurídica.

Não vejo como prosperar a tese limitadora de juros contratados "livremente" entre as partes, maiores e capazes, responsáveis pelo contrato firmado, em patamar muito próximo da média de mercado e aquém de várias taxas empregadas pelos bancos.

Ademais, tal posicionamento é consolidado nos Tribunais Superiores há muitos anos.

Lembro mais uma vez, que princípio da "pacta sunt servanda" ainda é a regra nas relações contratuais, podendo ser mitigado com base na teoria da imprevisão, ou ofensa à lei, o que não vislumbro no caso em tela.

O STF tem entendido que o art. do Dec. 22.626/33 não limita juros estipulados em contratos firmados com instituições financeiras legalizadas.

É o que reza a Súmula 596 do STF.

"As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional".

A instituição financeira disponibiliza grande quantidade de recursos financeiros a terceiros, mediante encargos e risco de inadimplência, para tanto, a cobrança de juros deve observar um mínimo de liberdade à financeira contratante, dentro daquelas diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Por isso, é muito importante se atentar para a natureza social- econômica desta matéria, bem como, da competência do Banco Central para tratar do tema. Aprecia-se o risco da operação, o estudo da chance de inadimplência naquele caso concreto, vida pregressa do contratante, modalidade do contrato, comprovação de renda e chance de desemprego, além dos efeitos fiscais e economia da época.

No caso das instituições financeiras, o dinheiro disponibilizado é a mercadoria posta à disposição da sociedade. Discordando das condições do fornecedor, deveria o adquirente não adquirir o produto, mas o que se depara no diaadia é a contratação com os bancos e posterior tentativa de alterar unilateralmente as regras do acordo, sem qualquer alteração da situação fática, da época da vinculação das partes.

Entendo que observância da taxa média de juros aplicada no mercado serve como índice substitutivo para aqueles casos de cobrança de juros fora da razoabilidade, como 6% ou 7% ao mês.

Descabido se alterar o contrato assumido por diferença percentual pequena de juros contratados em relação à média apresentada pelo Banco Central. Afinal, o dinheiro é da instituição financeira, podendo esta cobrar pelo empréstimo desde que não o faça de modo exagerado.

No caso em lume não há abuso a ser limitado pelo Judiciário, no que diz respeito aos juros remuneratórios.

O Código de Defesa do Consumidor, uma legislação de vanguarda, serve para proteger o consumidor e não como arma para lesar o fornecedor. São coisas bem diferentes.

A teoria da imprevisão exige a onerosidade "excessiva", o que não estou convencido da existência, em que pese o esforço da parte autora.

Vejamos precedentes convergentes a esta deliberação:

(...) À luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal constante das Súmulas5966 [ 1] e a Vinculante7 7 [ 2] , e da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530 em aplicação do julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), admite-se nos contratos bancários a contratação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, adotando as seguintes orientações:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Nesse contexto, considerando que a limitação dos juros foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das alíneas "a, b e c" referidas, cabe analisar, no caso presente, se houve abusividade na sua aplicação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), situação em que é admitida a revisão das taxas de juros.

O contrato de financiamento foi celebrado em 30/07/2009 (f. 139/140), com taxa pré-fixada em 1,73% ao mês e 31,56% ao ano. De acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (http://www.bacen.gov.br/TXCREDMES), à época da celebração do contrato, a taxa média praticada no mercado era de 26,92% ao ano.

Destarte, verifica-se que houve pequena divergência (4,64%) entre a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil e aquela aplicada pelo apelante, de modo que, conforme orientação do STJ, não se constata onerosidade excessiva ao consumidor.

Assim, se os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, não há falar em sua limitação . (...)

(TJMS - Apelação Cível - n. 2012.015460-9/0000-00 - Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade. 03/07/2012).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 - COBRANÇA DE EMISSÃO DE BOLETOS - INDEVIDA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Ainda que exista a possibilidade de revisão dos juros pactuados nas relações de consumo é contrato de financiamento foi celebrado após 31.3.2000 e prevê tal cobrança. Entendo pela ilegalidade da cobrança da taxa de emissão dos boletos bancários, devendo a mesma ser afastada. (TJMS - AC-Or 2011.034976-2/0000-00 - 1a C.Cív. - Rel. Des. João Maria Lós - DJe 17.01.2012 - p. 18).

Em entendimento similar, outra Turma do TJMS entendeu que além de observar a taxa média de mercado, citando arrazoado na Min. Nancy Andrighi, imperioso observar que juros entre o mínimo e máximo não são abusivos, mas dentro dos extremos da média. (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - n. 2012.017696-6/0000-00 - Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran. 27/06/2012).

Descabido se falar em "tabelamento" dos juros contratuais.

Lembro que a taxa média é um paradigma para comparações e índice substitutivo em caso de abusos. O que se almeja no caso em tela é acabar com a concorrência de mercado.

Pesquisando julgados no âmbito do STJ, tomados para fins de análise da Repercussão Geral Resp. nº 1.112.879 - PR e Resp. Nº 1.058.114 - RS percebe- se que se aplica a taxa média do BACEN, quando verificada a "abusividade" dos juros contratos, ou seja, no meu sentir distantes de tal média.

Assim, refuto a tese do abuso nos juros contratados em proximidade com a média de mercado.

Com relação à capitalização de juros, é sabido que se traduz em prática cotidiana dos bancos e se extrai da análise do valor emprestado, juros contratados e débito resultante.

O cálculo do débito não pode ser embasado em juros capitalizados, calculando-se juros sobre juros, salvo quando contratado ou dispostos em lei, como cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

Os Tribunais Superiores firmaram entendimento que o advento

da MP 1.963-17/2.000, repetidamente editada, liberou a capitalização mensal devidamente contratada , exatamente como ocorre no caso em tela.

Embora no contrato não esteja destacada a taxa de juros avençada, se os dados nele contidos (valor do financiamento, número e valor das prestações) permitem por simples cálculo aferir-se a taxa mensal incidente, não há como tê-la como não pactuada. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial (...) (TJSC - AC 2010.075502-7 - 3a CDCom. - Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa - DJe 17.08.2011).

A parte autora, novamente sem análise das condições contratuais e margeando a discussão sobre a capitalização de juros, na forma mensal, não provou que tal contratação não constou do vínculo obrigacional firmado pelas partes.

Pelo contrário basta analisar o contrato para encontrar a previsão expressa da "capitalização mensal", calculando-se parcelas fixas para pagamento do montante emprestado.

"É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil ( REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS) ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)"

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - TR- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA EM PARTE, E NAQUELA CONHECIDA, PROVIDA PARCIALMENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1- O princípio "pacta sunt servanda" não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato

2- Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen.

3- A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir do ano de 2.000. Não havendo previsão contratual, incide anualmente .

4- Não se admite a incidência de comissão de permanência em contrato que não prevê tal encargo, mantendo-se, contudo, os encargos moratórios convencionados.

6- A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à Instituição Financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor. Porém, referida restituição deverá ser na forma simples.

7- No que tange à TR, falta ao apelante interesse recursal, pois esta questão não foi objeto da exordial, nem mesmo tratada na sentença.

8- Não afastada a mora, fica o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, tais como inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem financiado.

(TJMS - Apelação Cível - n. 2011.004940-8/0000-00 - Corumbá. Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson. 15/03/11).

(...) A capitalização mensal dos juros remuneratórios é possível desde que expressamente convencionada entre as partes. (...) (TJMS - AgRg-AC-Or 2011.035088-2/0001-00 - 4a C.Cív. - Rel. Des. Dorival Renato Pavan - DJe 25.01.2012 - p. 35).

Também: TJMS - AC-Or 2011.032230-2/0000-00 - 5a T.Cív. - Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva - DJe 24.11.2011 - p. 31.

Portanto, além da regularidade na taxa de juros, a capitalização mensal contratada, está de acordo com a lei, não havendo se falar em revisão do contrato.

Em caso de mora existe previsão da comissão de permanência

de 0,60% ao dia.

No tocante a comissão de permanência, observo que esta foi prevista no contrato, sem cumulação com índices de correção da moeda ou juros de mora, por isso pode ser aplicada.

O problema não recai sobre a incidência da comissão de permanência, mas sim, sobre a cumulação desta com outro índice de atualização da moeda. A comissão de permanência possui caráter de compensação, de atualização da moeda e não pode ser cumulado com outros índices.

Vejamos precedente exatamente nos moldes do caso em tela:

É legal a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com outros encargos de mesma natureza. (TJMS - Apelação nº n. 2011.018822-9/0000-00 - Costa Rica. Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran , 1307/11).

O Superior Tribunal de Justiça pacificou ser possível a cobrança da comissão de permanência quando não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmulas nº 30 e 294 do STJ). (TJMS - AC-Or 2011.027151-7/0000-00 - 5a T.Cív. - Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - DJe 21.09.2011 - p. 20).

Assim, mais uma vez mantenho o aventado no contrato juntado aos autos.

Finalmente, passo a tratar das tarifas que o pólo ativo alega não ser de sua responsabilidade. Os serviços bancários podem ser cobrados. O autor discorda pura e simples da cobrança expressamente prevista no contrato, não falou em abuso de valor ou falta do serviço pago, simplesmente se insurge contra a cobrança de tarifas.

Trata de tarifas sem indícios de cobranças.

Frisei outrora que foi contratado: tarifa de cadastro, IOF, registro de contrato e avaliação do bem.

Descabido ainda, o afastamento da incidência encargos quando contratados de forma expressa no contrato. Não verifico ofensa ao princípio da informação ao consumidor. Poderia o autor ter recusado a contratação.

Entendo que deve ser aplicado o posicionamento do STJ no sentido de considerar legítima a cobrança das respectivas tarifas desde que comprovado nos autos sua expressa contratação e não haja excessiva onerosidade.

A propósito:

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...). 5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. (...). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,

Quarta Turma, j. 11/10/2011). (destacado)

Na espécie, as tarifas acima mencionadas, se encontram devidamente previstas no contrato e não se verifica abusividade, devendo ser mantida sua cobrança. A abertura de cadastro se traduz em cobrança ilegal, quando o consumidor já era correntista da entidade financeira.

ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor Edmilson José da Silva, revogando a liminar concedida, para o fim de declarar que o débito frente à instituição financeira ré não apresenta abusos. No mais, o débito oriundo de juros reais contratados em patamar próximo da média de mercado, capitalização mensal de juros, comissão de permanência e TAC que foram aventadas pelas partes não constituem abuso.

Condeno, de consequência, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, todavia, estes não são exigíveis pelo benefício da JG. Adoto entendimento do STF, segundo o qual, o art. 12 da lei 1.060/50 é inconstitucional por que a condenação judicial não pode ser condicionada a evento futuro e incerto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ivinhema (MS), 21 de novembro de 2014

Mário José Esbalqueiro Júnior

JUIZ DE DIREITO

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