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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0030859-35.2013.8.12.0001 MS 0030859-35.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/01/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2014
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00308593520138120001_7c178.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO.

A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstancias judiciais do art. 59, do Código Penal, exigindo-se fundamentação idônea para exasperação. Constatado que a motivação de circunstância judicial está amparada elemento inerente ao tipo penal deve-se readequar a reprimenda. Apelação defensiva a que se dá provimento, para a diminuir a sanção aplicada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162913993/apelacao-apl-308593520138120001-ms-0030859-3520138120001