jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0001807-28.2012.8.12.0001 MS 0001807-28.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
28/01/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00018072820128120001_253e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA - COMPROVADO NEXO CAUSAL - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - AFASTADA - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA O QUAL SE NEGA PROVIMENTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO I

- O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, como concluiu o juízo a quo, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. , inciso II, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II - O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164070780/apelacao-apl-18072820128120001-ms-0001807-2820128120001