jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

10/03/2015

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_08000371920138120037_65146.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de março de 2015

4ª Câmara Cível

Agravo Regimental - Nº 0800037-19.2013.8.12.0037/50000 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves

Agravado : Alberto Alves Machado

Advogado : Bruno de Assis Sartori

EMENTA –AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FORMULAR O PEDIDO DA VIA JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conferiu ao relator a faculdade de, singularmente, dar provimento de plano ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro obrigatório DPVAT não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.

Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 10 de março de 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A interpõe Agravo Regimental, inconformada com a decisão monocrática (f. 97-99 – autos principais) que deu provimento de plano ao recurso de apelação interposto por Alberto Alves Machado, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório Dpvat n. 0800037-19.2013.8.12.0037.

A agravante, em suas Razões Recursais (f. 1-8), requer, em apertada síntese, que "após reanalisar as circunstâncias insurgidas através do presente agravo, reconsidere seu posicionamento, dando assim provimento ao presente recurso para reconhecer a nulidade da decisão monocrática proferida já que perfeitamente possível a discussão da tese defendida, determinando que a pretensão autoral seja julgada improcedente, haja vista estar ausente de documento probatório da veracidade de suas alegações. Porém, se o Exmo. Relator mantiver a decisão, requer seja o presente pedido recebido e processado na forma de Agravo Interno, consoante o § 1º do art. 557 do CPC, de modo a ser analisado pela E. Câmara, para que seja conhecido e provido, reformando a decisão monocrática, por ser questão de justiça." Ao final pugna para que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da advogada Luciana Veríssimo Gonçalves – OAB/MS n. 8.270.

Mantenho a decisão objurgada pro seus próprios fundamentos.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A interpõe Agravo Regimental, inconformada com a decisão monocrática (f. 97-99 – autos principais) que deu provimento de plano ao recurso de apelação interposto por Alberto Alves Machado, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório Dpvat n. 0800037-19.2013.8.12.0037.

A agravante, em suas Razões Recursais (f. 1-8), requer, em apertada síntese, que "após reanalisar as circunstâncias insurgidas através do presente agravo, reconsidere seu posicionamento, dando assim provimento ao presente recurso para reconhecer a nulidade da decisão monocrática proferida já que perfeitamente possível a discussão da tese defendida, determinando que a pretensão autoral seja julgada improcedente, haja vista estar ausente de documento probatório da veracidade de suas alegações. Porém, se o Exmo. Relator mantiver a decisão, requer seja o presente pedido recebido e processado na forma de Agravo Interno, consoante o § 1º do art. 557 do CPC, de modo a ser analisado pela E. Câmara, para que seja conhecido e provido, reformando a decisão monocrática, por ser questão de justiça." Ao final pugna para que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da advogada Luciana Veríssimo Gonçalves – OAB/MS n. 8.270.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recurso não merece prosperar.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos:

"É caso de provimento monocrático, nos moldes do artigo 557, § 1.ºA, do CPC 1 .

Alega o apelante que o presente feito deve prosseguir normalmente independentemente de prévio pedido administrativo. Assiste-lhe razão.

Apesar dos argumentos lançados na decisão objurgada, não há que se falar em falta de interesse processual pelo fato de o beneficiário do seguro ter se dirigido diretamente ao Judiciário para obter a tutela pretendida

Tem-se entendido que o esgotamento administrativo não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, sendo facultado o direito de optar pela via que entender adequada para ver satisfeita a sua pretensão.

Segundo os ensinamentos de Theotônio Negrão, “o conceito de interesse processual (arts. 267, IV e 295-’caput’-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto” ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª ed. Editora Saraiva, p. 112).

Assim, estando comprovada a necessidade da providência jurisdicional pleiteada e sendo utilizado o meio processual adequado para alcançar a pretensão deduzida em juízo, não há falar em falta de interesse de agir.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional. Ademais, é notório que, na maioria das vezes, a interpelação administrativa das seguradoras é inexitosa e inútil."(Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.017424-7 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Julgamento: 10/07/2012 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível - Publicação: 19/07/2012 - Nº Diário: 2692)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário."(Apelação Cível - Ordinário -N. 2012.016682-4 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade - Julgamento: 10/07/2012 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Publicação: 17/07/2012 - Nº Diário: 2690)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO

1 o

Art. 557 . § 1 -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar

provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização."(Apelação Cível - Sumário - N. 2011.001150-2 - Rio Brilhante - Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso -Julgamento: 10/02/2011 - Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Publicação: 16/02/2011 - Nº Diário: 2364)

"APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– ALEGAÇÃO DE FALTA INTERESSE DE AGIR – FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR AFASTADA – LIMITE DA LEI 11.482/07 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO IMPROVIDO."(Apelação Cível - Sumário - N. 2010.010292-7 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz - Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível -Publicação: 30/04/2010 - Nº Diário: 2185.(...)"

O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conferiu ao relator a faculdade de, singularmente, dar provimento de plano ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O julgador, movido pelo Princípio do Auto-Convencimento, entende que o recurso merece ser provido, tal hipótese deve ser notória, a ponto de ser desnecessário o conhecimento pelo colegiado, de forma que o relator deve fundamentar devidamente sua decisão.

Observa-se que a decisão acima transcrita baseou-se na legislação pátria à luz da jurisprudência abalizada, dominante e atualizada do Superior Tribunal de Justiça, sendo plenamente possível, nestes casos, proferir decisão monocrática pelo rito do art. 557, do CPC.

Ademais, a recorrente não apresenta nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, não havendo elementos aptos a ensejar a retratação do posicionamento exarado, razão pela qual deve ser mantida.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A , mas nego-lhe provimento .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 10 de março de 2015.

nc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204672748/agravo-regimental-agr-8000371920138120037-ms-0800037-1920138120037/inteiro-teor-204672763