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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1414124-08.2014.8.12.0000 MS 1414124-08.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14141240820148120000_242a4.pdf
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