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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14141240820148120000_242a4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de março de 2015

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1414124-08.2014.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Requerente : Prefeito do Município de Naviraí

Proc. Município: Gracieth Abrahão Costa Santos

Requerido : Câmara de Vereadores do Município de Naviraí

Advogado : Elço Brasil Pavão de Arruda

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI 1.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PRETENSOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – EXAME PERFUNCTÓRIO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE QUE AFASTA O “FUMUS BONI JURIS” E O “PERICULUM IN MORA” – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

1. A concessão de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

2. Em um exame preliminar, não se verifica, por ora e a princípio, eventual ingerência indevida do Poder Legislativo sobre a competência do Poder Executivo no tocante à iniciativa da Lei Municipal n.º 1.878 de 29 de setembro de 2014, tampouco aumento indevido de despesas, quiçá inconstitucionalidade material, de modo que, nesse momento processual, fica indeferida a tutela de urgência pleiteada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, contra o parecer, indeferir a liminar nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 11 de março de 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Naviraí impugnando a Lei Municipal n.º 1.878, de 29 de setembro de 2014, de autoria da Câmara de Vereadores Local.

Alega o requerente, em síntese, que: 1) a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal, pois a matéria nela tratada é de competência exclusiva do chefe do poder executivo, conforme disposto nos arts. 67, § 1º, II, d e 89, V, VI e IX, da Constituição Estadual, não cabendo ao legislativo, portanto, dispor sobre o tema e; 2) a indigitada norma também padece de inconstitucionalidade material, na medida em que acarreta aumento indevido de despesas, além de contrariar a previsão inserta no art. 27, § 1º, da Constituição Estadual.

Requereu, nesse contexto, a concessão da medida cautelar, a fim de suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 1.878, de 29 de setembro de 2014.

Notificada, a Câmara de Vereadores do Município de Naviraí manifestou-se pela regularidade da Lei (f. 49/53).

Em parecer, o Procurador Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da medida cautelar (f. 64/84).

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Naviraí impugnando a Lei Municipal n.º 1.878, de 29 de setembro de 2014, de autoria da Câmara de Vereadores Local.

Alega o requerente, em síntese, que: 1) a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal, pois a matéria nela tratada é de competência exclusiva do chefe do poder executivo, conforme disposto nos arts. 67, § 1º, II, d e 89, V, VI e IX, da Constituição Estadual, não cabendo ao legislativo, portanto, dispor sobre o tema e; 2) a indigitada norma também padece de inconstitucionalidade material, na medida em que acarreta aumento indevido de despesas, além de contrariar a previsão inserta no art. 27, § 1º, da Constituição Estadual.

Requereu, nesse contexto, a concessão da medida cautelar, a fim de suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 1.878, de 29 de setembro de 2014.

Notificada, a Câmara de Vereadores do Município de Naviraí manifestou-se pela regularidade da Lei (f. 49/53).

Em parecer, o Procurador Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da medida cautelar (f. 64/84).

De início, convém relembrar que o controle de constitucionalidade

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consiste, basicamente, numa atividade de verificação ou adequação da lei ou do ato do poder público com a Constituição.

Nesse cenário, quando houver dúvida se uma norma entra em conflito com a Constituição, o órgão competente para o controle de constitucionalidade, quando provocado, realiza uma operação de confronto entre as normas antagônicas, de modo que, constatada a inequívoca divergência, a norma violadora é declarada incompatível com o ordenamento jurídico e tem retirada a sua eficácia.

Como o Brasil é uma Federação, cuja organização políticoadministrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 18 da CF/88), além da Constituição Federal, existem as Constituições dos Estadosmembros (art. 25 da CF/88 e 11 do ADCT).

Por isso mesmo, a Constituição Federal autoriza os Estados a instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º).

Em hipóteses tais, o controle de constitucionalidade compreende o controle “difuso-incidental” e o “concentrado-principal”.

Válidas, nesse ponto, são as lições de Dirley da Cunha Júnior, segundo o qual:

“(...) No controle difuso-incidental, tanto os juízes como os tribunais estaduais podem examinar, à luz de um caso concreto, a validade constitucional de qualquer ato ou lei, com o propósito de julgar alguma ação ou recurso.

Já no controle concentrado-principal, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade uma lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de qualquer norma da Constituição Estadual, quando do julgamento das ações diretas (...)”.

(CUNHA JR., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed., BA: Jus podivm, 2013, p. 488).

Na hipótese vertente, valendo-se da legitimidade lhe conferida pelo art. 123, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o prefeito do município de Naviraí representou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.878 de 29 de setembro de 2014, que assim dispõe, “in verbis”:

“CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

LEI Nº 1.878, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providencias.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...

FAZ SABER que a Câmara Municipal, reunida ordinariamente no dia 25 de agosto de 2014, aprovou o Projeto de Lei nº 46/2014, de autoria do Legislativo Municipal, e eu Presidente, com fulcro no Artigo 60, § 7º da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o uso obrigatório do brasão do Município de Naviraí nos seus veículos oficiais.

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Art. 2º Nos veículos oficiais de Naviraí o brasão do Município será fixado:

I – nas motocicletas, nas laterais dos tanques, apresentando a identificação do órgão ao qual pertencem; e

II – nos demais veículos, nas portas laterais dianteiras, abaixo dos vidros, e na parte traseira dos veículos e deverá ser visível a uma distância mínima de 30 (trinta) metros, contendo, ainda, o nome do órgão (Prefeitura, Câmara, Autarquia, Empresa Pública) e da Gerência ou Divisão a que pertencer.

Parágrafo único. Os veículos particulares locados para prestar serviço aos órgãos do Município de Naviraí deverão, nos mesmos espaços acima indicados, fixarem adesivos com dizeres “à serviço do Município de Naviraí”, indicando qual o órgão municipal ao qual prestam serviço e o respectivo horário.

Art. 3º Fica proibido o uso de logotipo institucional nos veículos oficiais do Município de Naviraí.

Art. 4º Os veículos que forem doados ao Município pelo Governo Federal ou Estadual poderão conter indicação alusiva à respectiva doação.

Art. 5º O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará esta Lei por meio de decreto.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Sustentou, para tanto, que a mencionada norma padece de inconstitucionalidade formal, pois elaborada por ente incompetente para tanto, bem como material, já que acarretou aumento indevido de despesas, além de afrontar o disposto no art. 27, § 1º, da Constituição Estadual.

Também com base em tais argumentos e valendo-se da previsão inserta no art. 102, I, p, da CF/88 c/c art. 10 e seguintes da Lei 9.868/99, que permite a concessão de medida liminar nas ações objetivas, requereu a imediata suspensão dos efeitos da referida norma.

No entanto, a despeito dos argumentos apresentados, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, nenhum dos vícios atribuídos à espécie normativa impugnada, circunstância que, por ora, afasta o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, no que tange ao pretenso vício de forma, assim dispõem os artigos da Constituição Estadual supostamente violados:

“Art. 67 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.

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Art. 89. Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

V - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

IX - dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração estadual; (...)”

Veja-se que a Constituição Estadual diz ser de competência exclusiva do Governador (chefe do poder executivo estadual) “a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública”, bem como “dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração estadual”.

Nesse contexto e considerado que o processo legislativo municipal deve guardar simetria com o processo legislativo estadual, verifica-se, “prima facie”, que qualquer lei municipal dispondo sobre os temas acima elencados devem ser de iniciativa do prefeito, chefe do poder executivo local.

Tal necessidade, aliás, fora expressamente reproduzida no art. 57, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Naviraí:

“Art. 57. É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

(...)

III - Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; (...)”

“In casu”, o conteúdo da lei questionada não trata, a princípio, de nenhum desses aspectos, inexistindo interferência na administração do Município, seja na criação ou alteração de seus órgãos, ou ainda no aumento indevido de despesas.

Ao que tudo indica, a indigitada Lei Municipal tão somente busca regulamentar o uso de símbolos em veículos oficiais, evitando, com isso, a aposição de emblemas relativos a determinada gestão, já que impõe a adoção de sinais oficiais do ente político em questão.

Significa dizer, em outras palavras, que não se observa qualquer interferência na administração do Município de Naviraí, nenhuma ingerência na sua organização, tampouco qualquer previsão indevida de despesa.

A Lei guerreada, vale reiterar, não dispõe sobre a estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública, matérias que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Busca ela, apenas, preservar a impessoalidade na gestão da máquina pública, evitando a aposição de marcas que caracterizem determinada gestão, partido político ou algo semelhante.

A propósito, segundo bem esclareceu o i. Procurador Geral de Justiça em seu parecer, cujos fundamentos ficam integrados à “ratio decidendi”:

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“(...) É nítido que a Lei impugnada não cria ou extingue órgãos. Tanto é assim que o Requerente não especifica qual órgão teria sido criado com a lei contestada.

A obrigatoriedade de identificação dos veículos do Município com o respectivo brasão, tal como estampado na lei, não interfere na organização da estrutura dos órgãos da Administração Pública (...)”.

Deveras, o assunto tratado na respectiva norma representa, em linha de princípio, matéria para a qual a iniciativa de lei é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, não se inserindo no âmbito dos interesses específicos e delimitados do Executivo.

Ora, não se pode olvidar que é de interesse comum do povo daquele Município, exercitável pelos seus representantes do parlamento, a regulamentação e padronização dos aspectos visuais a serem adotados no patrimônio público em geral, inclusive nos veículos oficiais.

Aliás, segundo ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles:

“(...) Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental (...)”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 16ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 620).

Desse modo, como não se está a criar, alterar ou extinguir órgão, cargo, função ou qualquer outro aspecto da estrutura orgânica da administração pública municipal de Naviraí, o que seria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, a lei em questão insere-se na competência concorrente do Prefeito e da Câmara.

Assim, nesse momento processual, observa-se, em sede de exame perfunctório, que não houve nenhum vício de forma na edição da Lei Municipal ora combatida, tampouco eventual aumento indevido de despesa.

Corroborando:

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OBRAS, VEÍCULOS, DOCUMENTOS E DEMAIS OBJETOS DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RESIDUAL PARA INICIATIVA - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E GASTOS DE ÓRGÃOS, PESSOAS OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - MERA VONTADE GERAL DO POVO NA PADRONIZAÇÃO DOS ELEMENTOS VISUAIS DA MUNICIPALIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA INICIATIVA LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA -PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Para se identificar inconstitucionalidade formal, por ofensa à iniciativa exclusiva ou privativa do Prefeito Municipal, a matéria legislada deveria se inserir no âmbito da criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ou ainda na criação de cargos, funções ou empregos públicos, assim como na fixação, aumento de remuneração ou mudança no regime jurídico dos servidores municipais, bem como das leis orçamentárias. 2. Nenhum desses aspectos é abordado pela Lei em questão, vez que somente define e impõe o uso dos símbolos oficiais do Município nos bens e serviços do mesmo, vedando a aposição de sinais característicos de gestões, administradores ou partidos políticos, primando-se pela impessoalidade. 3. Matéria inserta no âmbito da competência concorrente residual entre o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores”.

(TJPR – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 634.958-8. Rel.: Prestes Mattar. Órgão Especial. Julg.: 21/05/2010)

Nesse mesmo caminhar, não se verifica, também em sede de cognição sumária, eventual afronta ao disposto no art. 27, § 1º, da Constituição Estadual.

Dispõe o referido artigo que:

“Art. 27 - Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:

(...)

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos (...)”.

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“(...) o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo governamentais não são do agente político, mas sim da entidade política em nome da qual atuou (...)”.(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed., SP: Atlas, 2009, p. 325).

Nesse diapasão, sem maiores delongas, mostra-se plenamente adequado o texto normativo impugnado com os princípios e ideais da Constituição do Estado, na medida em que padroniza a identificação municipal do ente político e evita o mau uso do patrimônio público, ao determinar somente a aposição dos sinais oficiais nos respectivos veículos.

A propósito:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA LEI Nº 2507, DE 24 DE JULHO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO REJEITADO PELA CÂMARA, QUE "REGULAMENTA O USO DE SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VEDANDO, EM SUMA, AOS GOVERNANTES O USO DE LOGOMARCA OU SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO O BRASÃO OFICIAL DA CIDADE COM A INSCRIÇÃO “PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU", PROIBINDO-SE O USO DE QUALQUER LOGOTIPO, SÍMBOLO, SLOGAN ETC IDÊNTICO OU QUE INSINUE O DE PARTIDO POLÍTICO OU DE CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DE INICIATIVA RESERVADA E ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. DIPLOMA QUE ATENDE AO ARTIGO 115, § 1º, DA CARTA ESTADUAL, DISPOSITIVO CORRESPONDENTE O § 1ª DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGDA.

- O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou à finalidade moralizadora, vedando o desgaste e o uso de dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado. Doutrina.

- Em reverência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e interesse público (C. Est, art 111 c/c o 144), ampla há de se entender a abrangência do dispositivo constitucional, sendo mister sopesar, as supostas exceções aos aludidos princípios, numa eventual análise difusa de atos administrativos em espécie, posto que se afiguram variadas e criativas as hipóteses de burla àqueles princípios, revelando-se, portanto, o caráter eminentemente genérico e abstrato do teor da lei em apreço, em consonância com a sua natureza.

NÃO SE DEMONSTROU, DE FORMA PLAUSÍVEL, A ALEGADA INGERÊNCIA EM PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL, NA PRÁTICA DE AT0S ADMINISTRATIVOS.

Ação improcedente.”

(TJSP – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 138.884.0/5-00. Rel.: Mohamed Amaro. Órgão Especial. Julg.: 16/05/2007).

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Sob esse enfoque, novamente se mostram válidas as ponderações feitas pelo “parquet”, segundo o qual:

“(...) as Constituições Estadual e Federal não proibiram a lei ou próprio administrador de velar pelos princípios da impessoalidade e da moralidade fixando regras acerca da publicidade governamental, inclusive para vedar o uso de logotipos que, invariavelmente, ainda que de forma indireta, resultam em ofensas aos referidos princípios.

Portanto, impossível extrair dos dispositivos paradigmas as consequência almejadas pelo Requerente (...)”.

Portanto, em um exame preliminar, não se verifica eventual ingerência indevida do Poder Legislativo sobre a competência do Poder Executivo no tocante à iniciativa da Lei Municipal n.º 1.878 de 29 de setembro de 2014, tampouco aumento indevido de despesas, quiçá inconstitucionalidade material, de modo que, nesse momento processual, fica indeferida a tutela de urgência pleiteada.

“Ex positis”, indefiro a medida cautelar requerida pelo Prefeito de Naviraí.

Cite-se a parte contrária, ouvindo-se, a seguir a douta Procuradoria-Geral de Justiça.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, CONTRA O PARECER, INDEFERIRAM A LIMINAR NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 11 de março de 2015.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204755829/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14141240820148120000-ms-1414124-0820148120000/inteiro-teor-204755856

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