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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 01336811520078120001 MS 0133681-15.2007.8.12.0001

    Processo
    ED 01336811520078120001 MS 0133681-15.2007.8.12.0001
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Publicação
    07/04/2015
    Julgamento
    30 de Março de 2015
    Relator
    Des. João Maria Lós

    Ementa

    E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA DE CORREIOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À ATIVIDADE REALIZADA PELAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS E O ALCANCE DO CONTRATO ENTABULADO COM A ECT – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, SEM CONTUDO, GERAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

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