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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0133681-15.2007.8.12.0001 MS 0133681-15.2007.8.12.0001

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Processo
ED 0133681-15.2007.8.12.0001 MS 0133681-15.2007.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/04/2015
Julgamento
30 de Março de 2015
Relator
Des. João Maria Lós

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE ISSQN – CONTRATO DE FRANQUIA DE CORREIOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À ATIVIDADE REALIZADA PELAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS E O ALCANCE DO CONTRATO ENTABULADO COM A ECT – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, SEM CONTUDO, GERAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.