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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800204-83.2014.8.12.0010 MS 0800204-83.2014.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
30/04/2015
Julgamento
27 de Abril de 2015
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002048320148120010_92b15.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO RETIDO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Como as seguradoras, infelizmente, são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento, quando é feito, geralmente depois de muito tempo, é quase sempre em conformidade com resoluções e tabelas que contrariam as regras jurídicas atinentes à matéria, o que acaba por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOAUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTEDEMONSTRADA - JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIALPROVA QUE MELHOR ELUCIDA SITUAÇÃO DO SEGURADOSISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204932135/apelacao-apl-8002048320148120010-ms-0800204-8320148120010

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