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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-47.2005.8.12.0002 MS 000XXXX-47.2005.8.12.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0009368-47.2005.8.12.0002 MS 0009368-47.2005.8.12.0002

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

29/05/2015

Julgamento

25 de Maio de 2015

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00093684720058120002_be828.pdf

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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA TER O AUTOR PREENCHIDO OS REQUISITOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO.