Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 005XXXX-27.2007.8.12.0001 MS 005XXXX-27.2007.8.12.0001

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO–ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS – TRABALHADORA EM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBEDECERAM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.