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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 005XXXX-27.2007.8.12.0001 MS 005XXXX-27.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

03/06/2015

Julgamento

1 de Junho de 2015

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00503962720078120001_af5de.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO–ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS – TRABALHADORA EM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBEDECERAM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205007093/apelacao-apl-503962720078120001-ms-0050396-2720078120001