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21 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 0351723-94.2008.8.12.0001 MS 0351723-94.2008.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0351723-94.2008.8.12.0001 MS 0351723-94.2008.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

16/06/2015

Julgamento

1 de Junho de 2015

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_03517239420088120001_7f391.pdf

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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS – PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.