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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800443-27.2013.8.12.0009 MS 0800443-27.2013.8.12.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
27/06/2015
Julgamento
22 de Junho de 2015
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004432720138120009_9e0c7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEAFASTADAMÉRITOTARIFAS DIFERENCIADAS PARA ROAMING INTERNACIONALFALHA AO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS AO CONSUMIDOR – INOBSERVÂNCIA DO ART. , III, CDCDESCONTITUIÇÃO DO DÉBITODANOS MORAISCONFIGURAÇÃODANOS SOCIAISAUSÊNCIA DE PEDIDONECESSIDADE DE AÇÃO COLETIVAINDENIZAÇÃO RECHAÇADALITIGÂNDIA DE MÁ-FÉNÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Resta evidente que a apelada malferiu o artigo , III, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inobservância em fornecer ao consumidor informações adequadas e claras sobre o produto e os serviços, ainda, pois em nenhum momento foi informado pela apelada de que os serviços feitos no exterior teriam tarifas diferenciadas. Para se admitir a indenização moral, não basta um simples aborrecimento, sentimentos de frustração ou raiva, mas sim, uma situação extremamente capaz de lesar à dignidade da pessoa humana, de forma que o ato ilícito cause-lhe um sofrimento íntimo, um abalo moral. Quanto aos danos sociais, conforme o enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, os danos sociais devem ser reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205058242/apelacao-apl-8004432720138120009-ms-0800443-2720138120009

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