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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-81.2013.8.12.0046 MS XXXXX-81.2013.8.12.0046

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08013058120138120046_4b044.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADOPISTA SEM ACOSTAMENTONECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPANEXO CAUSAL INEXISTENTECULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTARECURSO PROVIDO.

A doutrina e jurisprudência dominante, há muito reconhecem a responsabildiade subjetiva do Estado nos casos de omissão de sua atuação, porquanto embora a Fazenda deva responder por seus atos, não pode ser alçada à condição de seguradora universal. Não comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano ao autor, a responsabilidade do Estado deve ser afastada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205066138/apelacao-apl-8013058120138120046-ms-0801305-8120138120046

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