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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14040721620158120000 MS 1404072-16.2015.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14040721620158120000_322b9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de junho de 2015

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1404072-16.2015.8.12.0000 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Fábio Hilário Martinez de Oliveira

Procurador : Adriano Aparecido Arrias de Lima

Agravado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Patrícia Icassati Almirão

Interessado : Superintendência de Assistência Socioeducativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Diretor da Unidade Educacional de Internação Mitaí

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DETERMINAÇÃO PARA CONSERTO DE MURO EM UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE ESTADO – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRO RECURSO – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Se a matéria já houver sido decidida em outro recurso interposto na mesma ação, não há necessidade de novamente analisar a questão.

Não há ofensa ao princípio do devido processo legal quando se optar pela interdição de estabelecimentos de internação de menores pelo processo judicial, visto que foi editada portaria instaurando procedimento preparatório pelo Ministério Público a fim de verificar a situação da UNEI, oportunidade em que foram enviados ofícios ao representante do Estado para encaminhar mais agentes para atuar na unidade, o que não foi atendido e também foi solicitada a manifestação ao diretor da referida Unidade Educacional.

Faz-se necessário o controle jurisdicional para afastar a omissão do Estado referente ao seu dever-poder de concretizar políticas públicas constitucionalmente definidas e a determinação do Poder Judiciário é impositiva e não contraria principio constitucional e nem quebra a harmonia e independência dos poderes.

Para que se antecipe os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, deve existir prova inequívoca da qual o Juiz se convença da verossimilhança da alegação (CPC, art. 273, caput), bem como haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer, vencido o 2º vogal.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Estado de Mato Grosso do Sul agravou da decisão proferida nos autos da Representação proposta pelo Ministério Público Estadual que concedeu liminar determinando a reforma do muro da Unidade Educacional de Internação Masculina - UNEI-MITAÍ, localizada na cidade de Ponta Porã.

Na referida decisão o magistrado determinou a interdição parcial da UNEI-Mitaí, a fim de limitar o número de internos e também para retirada imediata das "TEREZA" que se encontram nas cercas da unidade, facilitando a fuga dos internos e a reforma do muro da unidade por apresentar buracos provenientes de fugas de internos.

Afirma não ter sido observado o devido processo legal, pois a interdição em unidades de internação se refere a procedimento administrativo, o qual somente pode ser autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 51, § 2.º; 54 e 58, inc. I do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Relata que "...o poder/dever delineado no artigo 97, inciso I, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi regulamentado pelo Corregedor-Geral de Justiça, tudo em atenção ao poder administrativo hierárquico resultante dos arts. 51, § 2º; 54; e 58, inc. I, da Lei Estadual nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul) e, mutatis mutandis, do art. 169, inc. XX, do Regimento Interno do e. TJMS (Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995)." (f. 8)

Diz, também, que a medida determinada para reforma do muro apresenta violação às regras e diretrizes que regulamentam o orçamento público, além da violação à ordem pública e à economia pública, pois o Poder Judiciário não pode determinar execução de obras em prédios públicos.

Relata que as normas que estabelecem política de segurança pública representam normas constitucionais de conteúdo programático, não sendo, portanto, auto-aplicáveis, devendo ser submetidas à teoria da reserva do possível para se concretizarem.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, f. 392.

As informações foram prestadas às f. 396.

Nas contrarrazões, o Ministério Público requer a manutenção da decisão recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso.

V O T O ( E M 2 3 / 0 6 / 2 0 1 5 )

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Esclarece-se inicialmente que o Estado já havia interposto o Agravo de Instrumento n. 1415507-21.2014.8.12.0000, no qual também alegou não ter sido observado o devido processo legal, pois a interdição em unidades de internação se refere a procedimento administrativo, o qual somente pode ser autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 51, § 2.º; 54 e 58, inc. I do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, oportunidade em que se decidiu:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"O recorrente afirma que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, considerando que tanto o Código de Normas da Corregedoria quanto o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelecem ser da competência do Corregedor-Geral de Justiça a autorização para interdição de estabelecimentos prisionais ou de internação de menores, por ser procedimento administrativo.

Verifica-se que neste caso não houve a manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça, pois a representação foi feita no âmbito judicial e não como procedimento administrativo, o qual realmente é regulamentado pelas diretrizes constantes nas normas internas deste Tribunal de Justiça.

Esclarece-se, também, que o fato de o Código de Normas e o Regimento Interno do Tribunal regulamentar o procedimento administrativo para a interdição de unidades de internação de menores em nenhum momento excluiu a possibilidade de ser aplicada pela via judicial uma das medidos descritas no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:

"Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I-às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro."

Não há, portanto, falar que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, visto que foi editada portaria instaurando procedimento preparatório pelo Ministério Público a fim de verificar a situação da UNEI Mitaí, oportunidade em que foram enviados ofícios ao procurador do Estado para encaminhar mais agentes para atuar na unidade, o que não foi atendido e também foi solicitada a manifestação ao diretor da referida Unidade Educacional.

Assim, por se tratar de processo judicial e não procedimento administrativo por certo não obedeceu aos requisitos descritos no Código de Normas da Corregedoria, sem que caracterize afronta ao princípio do devido processo legal.

Ademais, neste caso deve-se ponderar os interesses em discussão, quais sejam, o formalismo processual de um lado e de outro o bem estar de menores em unidades de internação.

Impõe-se aplicar aqui o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, onde toda a sociedade e sobretudo o operador do direito, hermeneuticamente e volitivamente, deverão aplicá-lo, atendendo a determinação da Constituição Federal e os demais diplomas infraconstitucionais que protegem o menor em sua totalidade.

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Logo, conclui-se que não se deve apegar ao formalismo exacerbado neste momento, pois o magistrado a quo em sua decisão primou por proporcionar aos menores internados o mínimo de dignidade para viver, com a manutenção dos internos em número que o local tenha capacidade para abrigá-los, e não simplesmente colocar quantidade excessiva de internos sem proporcionar-lhes educação e moradia digna.

Aliás, em caso bastante semelhante, que envolveu inclusive estabelecimento prisional deste Estado de Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão singular proferida pelo Ministro Herman Benjamin, manteve o entendimento deste Tribunal de Justiça que decidiu pela legalidade na interdição de unidade de internação determinada pelo Poder Judiciário e não por procedimento administrativo, in verbis:

"Em que pesem os argumentos expendidos, o inconformismo do recorrente não merece prosperar.

Conforme dispõe o art. , LXIX, da CF/1988, é garantida a impetração do Mandado de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público."

Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme disposto no acórdão recorrido (fls. 191-192, e-STJ, grifos no original):

Ao apreciar a questão posta nos autos, concluí-se pela ausência de demonstração do direito líquido e certo perseguido na inicial, nos seguintes termos:

"Pelos documentos acostadas às fls. 26/42 e 103/107 se pode constatar, facilmente, que a situação atual da cadeia é totalmente inadequada para receber os menores, sob todos os pontos de vista.

Devido a superlotação e falta de condições humanas - Os 6 (seis) menores estavam em uma cela comum, em péssimo estado (fl. 48), para no máximo 4 (quatro) integrante - recentemente, houve tentativa de fuga, tendo sido arrancada algumas grades e frito um buraco na parede.

Por isso, foram colocados no corredor que dá acesso as outras celas em contato direto com presos provisórios adultos, sem as mínimas condições de higiene (fl. 103/107).

O local onde funciona o cárcere é cercado de residência não oferecendo qualquer segurança aos moradores da vizinhança, já que a delegacia é totalmente aberta, o que facilita o risco de fuga, inexistindo guarda externa. Nessa esteira, o relatório apresentado pelo Conselho Tutelar de fls. 47 conclui pela remoção dos menores para estabelecimento próprio de acolhimento e assistência, ante a manifesta violação as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, corroborado nas considerações apresentadas pelo investigador de polícia plantonista (fls. 110).

Conforme assinalado no parecer da Juíza Auxiliar da Corregedoria (fls. 115/117), muito embora o magistrado"a quo"não tenha seguido o comando do artigo 128, do Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça, agiu de forma coerente ao determinar a interdição parcial, proibindo o ingresso de adolescentes na delegacia, ante a manifesta violação ao artigo 123 do ECA, por esse motivo, se manifestou pela

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ratificação do ato cautelar.

Como vimos de ver, a própria Corregedoria aprovou a interdição decretada pelo magistrado, de forma que o mero descumprimento de ordem processual não tem o condão de macular e medida adotada, revestida, por seu turno, de sensatez e caráter humanitário, digna de elogios."(...) Na espécie, a norma que fundamentou o ato impugnado, artigo 123 do ECA, é clara no sentido de que"a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

Inexiste, portanto, o direito líquido e certo para se prosseguir com o writ, mesmo porque houve apenas inversão de ato procedimental que exterioriza a subsunção dos fatos ocorridos na delegacia de Nioaque à norma acima transcrita.

Dessarte, as razões apresentadas neste regimental, a meu ver, não têm o condão de alterar o entendimento externado na decisão acima transcrita, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Entendimento corroborado em parecer bem elaborado pelo Parquet Federal (fls. 252-261, e-STJ, grifei):

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, o Recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar ofensa ao direito líquido e certo reclamado na origem.

Conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execucoes Penais, foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no art. 66, VIII, da LEP, segundo o qual Compete ao Juiz da execução: & VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei , não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo.

(...)

Como se vê, o ato atacado no mandado de segurança a interdição da cadeia pública pelo magistrado de primeiro grau está em consonância tanto com o disposto na Lei de Execucoes Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê, no art. 123, que A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração .

(...)

Dessa forma, não vislumbro ilegalidade no ato apontado como coator a ser corrigido pela via mandamental, devendo o Acórdão impugnado ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, opino pelo não provimento do recurso.

Dessa forma, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: RMS 23.181/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 8/4/2011; e RMS 31.602/ES, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Dje 6/5/2010.

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Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário."(RMS 041445, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicação em 10.2.2014)"

Assim, essa matéria não será novamente analisada, visto que o referido agravo já foi julgado.

No entanto, quanto à determinação do magistrado para conserto do muro da Unidade de internação ainda não havia sido proferida, razão por que será apreciada neste recurso.

No caso, a questão se resume em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela na Representação proposta pelo Ministério Público Estadual em que o magistrado a quo determinou a interdição parcial da Unidade Educacional de Internação Masculina -UNEI-MITAÍ e determinou a reforma do muro.

O Estado afirma que a medida determinada para reforma do muro apresenta violação às regras e diretrizes que regulamentam o orçamento público, além da violação à ordem pública e à economia pública, pois o Poder Judiciário não pode determinar execução de obras em prédios públicos.

Com relação à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, também entendo presentes.

Para que se antecipe os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, deve existir prova inequívoca da qual o Juiz se convença da verossimilhança da alegação (CPC, art. 273, caput), bem como haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I).

Após análise a respeito da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação, entendo que a decisão não comporta modificações, porquanto estão presentes os requisitos autorizados da antecipação da tutela.

No caso, verifica-se que se faz necessário o controle jurisdicional para afastar a omissão do Estado referente ao seu dever-poder de concretizar políticas públicas constitucionalmente definidas e a determinação do Poder Judiciário é impositiva e não contraria principio constitucional e nem quebra a harmonia e independência dos poderes.

Também não se diga que o cumprimento da obrigação afronta a teoria da reserva do possível, tendo em vista que, por se tratar de resguardo de um direito fundamental da criança e adolescente, qual seja o bem estar, consubstanciado no direito de propiciar um ambiente seguro, previsto constitucionalmente, não há que se cogitar de sobrecarga orçamentária, devendo a competência reservada ao Executivo, quanto à escolha do momento e dos meios necessários ao adimplemento dessas normas, ceder espaço ao princípio preponderante nesse conflito, que é o da dignidade da pessoa humana.

Toda vez em que, a invocação da reserva do possível vise obstar a concretização de um direito fundamental, indo de encontro a bem maior, como a vida de menores, há que se afastar a barreira financeira e fazer prevalecer a manutenção da dignidade da pessoa humana.

Aqui não se está ignorando as dificuldades administrativas na alocação de recursos escassos, elas não servem de justificativa para a supressão de um

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mínino existencial, em detrimento da efetividade de princípios - dentre estes, o dos menores infratores. Antes, o direito à dignidade da pessoa humana, pressuposto de existência e de exercício de todos os demais direitos, deve ser garantido pelo Poder Público, sob pena de se esvaziar o principal fim da criação e da manutenção do Estado.

Caso a Administração Pública, a pretexto de exercer sua discricionariedade, procure, sob a justificativa da reserva do possível, o resguardo de sua atuação, em desprezo ao mínimo existencial, cumpre ao Judiciário intervir, de maneira a sintonizar a ação estatal com os fins para os quais o Estado foi concebido.

Ressalte-se que a medida determinada pelo juiz a quo, conserto de muro, não é uma atuação que demanda despesa de grande vulto, a fim de que justificasse a aplicação da teoria da reserva do possível.

Ainda sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo, este Tribunal de Justiça decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO - LEGALIDADE - LEI N. 1092/90 E DECRETO N. 5.672/90 - RAZOABILIDADE - REQUISITO PRESENTE DIANTE DE LAUDO ONDE CONSTAM 77 IRREGULARIDADES NO LOCAL -MOTIVAÇÃO - CONSTATADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS PROVAS -SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/01/2012; Data de registro: 24/01/2012)

Posto isso, nego provimento ao recurso .

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (1º Vogal):

Acompanho o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. SÉRGIO), APÓS O RELATOR E O 1º VOGAL NEGAREM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER.

V O T O ( E M 3 0 / 0 6 / 2 0 1 5 )

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins (2º Vogal):

Estado de Mato Grosso do Sul agrava da decisão proferida nos autos da representação proposta pelo Ministério Público Estadual.

O agravante alega, em síntese, que (i) na referida decisão o magistrado determinou a interdição parcial da UNEI-Mitaí, a fim de limitar o número de internos e também para retirada imediata das "Tereza" que se encontram nas cercas da unidade, facilitando a fuga dos internos e a reforma do muro da unidade por apresentar

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buracos provenientes de fugas de internos; (ii) não ter sido observado o devido processo legal, pois a interdição em unidades de internação se refere a procedimento administrativo, o qual somente pode ser autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 51, § 2.º; 54 e 58, inc. I do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Groso do Sul; (iii) "o poder/dever delineado no artigo 97, inciso I, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi regulamentado pelo Corregedor-Geral de Justiça, tudo em atenção ao poder administrativo hierárquico resultante dos arts. 51, § 2º; 54; e 58, inc. I, da Lei Estadual nº 1.51/194 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul) e, mutatis mutandis, do art. 169, inc. XX, do Regimento Interno do e. TJMS (Resolução nº 237, de 21 de setembro de 195)" (f. 8); (iv) a medida determinada para reforma do muro apresenta violação às regras e diretrizes que regulamentam o orçamento público, além da violação à ordem pública e à economia pública, pois o Poder Judiciário não pode determinar execução de obras em prédios públicos; e (v) as normas que estabelecem política de segurança pública representam normas constitucionais de conteúdo programático, não sendo, portanto, auto-aplicáveis, devendo ser submetidas à teoria da reserva do possível para se concretizarem.

Ao final, requer o provimento do presente recurso "com a consequente reforma/cassação da decisão proferida pelo juízo de origem que determinou ao Estado que procedesse a reforma do muro da Unidade de Internação (UNEI-MITAI)" (f. 33).

O relator, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, e a 1º vogal, Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, negaram provimento ao recurso.

Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

Peço vênia aos pares para divergir e dar provimento ao recurso. Anoto, por primeiro, consoante bem constou no voto do relator, que "o Estado já havia sido interposto o Agravo de Instrumento n. 1415507-21.2014.8.12.0000, no qual também alegou não ter sido observado o devido processo legal, pois a interdição em unidades de internação se refere a procedimento administrativo, o qual somente pode ser autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 51, § 2º; 54 e 58, inc. I do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul", razão pela qual essa matéria não será novamente analisada.

Dito isso, verifico que a questão posta em julgamento cinge-se em saber se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela deferida nos autos na representação epigrafada para determinar a interdição parcial da Unidade Educacional de Internação Masculina - UNEI-MITAÍ, bem como a reforma do muro daquele estabelecimento.

No caso, contrário ao entendimento adotado pelo magistrado de piso, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela.

Ora, o cumprimento da medida deferida certamente causará, ao menos em análise preliminar, dispêndio de verba pública sem prévia dotação orçamentária, bem como grave lesão à ordem pública, pois impede o Estado de continuar atacando o problema da segurança pública e da tutela dos Direitos da Criança e dos Adolescentes com vigor e dentro dos critérios de conveniência e oportunidade com que vem obtendo êxito.

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Outrossim, tem-se que a economia pública igualmente resta ofendida, haja vista o engessamento do orçamento e a retirada da discricionariedade do administrador público quanto à execução da política pública, que passará a utilizar as receitas obtidas somente para o atendimento das decisões advindas do Poder Judiciário.

Por tais razões, como afirmado, ausentes os requisitos, deve ser reformada a decisão que concedeu a antecipação de tutela.

Ante o exposto, peço vênia aos pares para divergir e dar provimento ao recurso para, por conseguinte, revogar a liminar concedida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER, VENCIDO O 2º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

pa/emr

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