Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-50.2014.8.12.0008 MS XXXXX-50.2014.8.12.0008

Compete ao fornecedor afastar a sua culpa mediante a demonstração das hipóteses excludentes, enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo, o que não ocorre, vez que disponibiliza aquisição dos seus serviços/produtos pela internet, o que lhe gera maiores lucros devido a praticidade. Quando do preenchimento dos dados pelos passageiros ou mesmo durante a realização do cadastro necessário à compra, é previsível que possa ocorrer equívocos. A fornecedora deve possibilitar ao consumidor a correção de erros materiais, ainda que cometidos por estes, para mera retificação de dados. Não pode ser imposto ao consumidor a perda do valor integral das passagens, por mero erro material.