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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0035599-75.2009.8.12.0001 MS 0035599-75.2009.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2015
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00355997520098120001_37210.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO PREVIDENCIÁRIACONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTELAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEREQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇAJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.494/97 – CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Estando devidamente comprovado que o acidente de trabalho resultou na incapacidade parcial e permanente do segurado, faz ele jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos moldes do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's nº 4357 e 4425, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA somente depois dessa data. Vencida a autarquia ré, haverá de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, atentando-se para as Súmulas 178 e 111, do STJ, ressalvando que tais pagamentos ocorrerão no final, caso o INSS continue vencido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211945736/apelacao-apl-355997520098120001-ms-0035599-7520098120001

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