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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

22/07/2015

Julgamento

21 de Julho de 2015

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00355997520098120001_37210.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL. 217

0035599-75.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de julho de 2015

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0035599-75.2009.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Elpidio Teodoro de Arruda Filho

Advogada : Nilza Lemes do Prado

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Renato Ferreira Morettini

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.494/97 – CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Estando devidamente comprovado que o acidente de trabalho resultou na incapacidade parcial e permanente do segurado, faz ele jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente.

O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos moldes do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91.

Em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's nº 4357 e 4425, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA somente depois dessa data.

Vencida a autarquia ré, haverá de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, atentando-se para as Súmulas 178 e 111, do STJ, ressalvando que tais pagamentos ocorrerão no final, caso o INSS continue vencido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 21 de julho de 2015.

TJ-MS

FL. 218

0035599-75.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Elpídio Teodoro de Arruda Filho inconformado com a sentença (f. 188-91) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de ação previdenciária ajuizados em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , interpõe apelação.

Em suas razões recursais alega, em síntese, ter direito a concessão do benefício auxílio-acidente, uma vez que, em razão do acidente de trabalho sofrido, não mais consegue laborar em sua antiga profissão – peão de fazenda.

Argumenta que para a concessão do benefício deve ser levado em consideração os fatores relacionados à idade, grau de instrução, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, além de sua incapacidade parcial e permanente constatada pelo laudo pericial.

Colaciona várias jurisprudências sobre a matéria e, ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões às f. 211-14, pugnando pela manutenção da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, Elpídio Teodoro de Arruda Filho inconformado com a sentença (f. 188-91) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de ação previdenciária ajuizados em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , interpõe apelação.

Em suas razões recursais alega, em síntese, ter direito a concessão do benefício auxílio-acidente, uma vez que, em razão do acidente de trabalho sofrido, não mais consegue laborar em sua antiga profissão – peão de fazenda.

Argumenta que para a concessão do benefício deve ser levado em consideração os fatores relacionados à idade, grau de instrução, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho além de sua incapacidade parcial e permanente constatada pelo laudo pericial.

Colaciona várias jurisprudências sobre a matéria e, ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões às f. 211-14, pugnando pela manutenção da sentença. Tenho que o recurso merece provimento.

A questão discutida nos autos consiste em verificar se o apelado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente ou não, até porque restou incontroversa a existência da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado pelo segurado, tanto que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (f. 20-1).

É cediço que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente

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FL. 219

0035599-75.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

exercia (artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91).

Assim, para fazer jus ao recebimento do benefício pleiteado, a parte deve demonstrar a redução da capacidade para o trabalho que exercia quando da ocorrência do acidente causador das lesões.

No laudo pericial, apresentado às f. 171-6, o perito afirmou às f. 175-6 que "houve a consolidação da fratura, apresenta dismetria com encurtamento de 1,3 cm, apresenta atrofia muscular de 02 cm na coxa esquerda, relata dor com crepitação nos movimentos do joelho esquerdo, apresenta sinais radiológicos de artrose pós traumática (...), apresenta limitação parcial e permanente da capacidade funcional e laborativa do mesmo inferior esquerdo. (...), a limitação apresentada não o impede de exercer a sua antiga profissão de trabalhador rural (...) mas o dificulta exigindo esforços compensatórios e adptativos (...) a limitação apresentada é considerada parcial de 25% de um dos membros inferiores (...)" .

Em resposta aos quesitos (f. 173), o perito também afirmou que "a lesão apresentada não poderá ser recuperada ou melhorada através de qualquer tratamento médico ou cirúrgico, ou mesmo através de prótese ou outro meio e que a lesão já está consolidada".

Ora, é cediço que a lida no campo, típica de um trabalhador rural, por óbvio, submete o apelante a esforços físicos, reduzindo sua capacidade laboral pelas lesões sofridas – encurtamento do membro inferior esquerdo além das dores provocadas com movimentos do joelho esquerdo. Conclui-se, portanto, que houve a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, hipótese que autoriza a concessão do auxílio-acidente.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. Agravo em Recurso Especial. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Comprovação da moléstia e da incapacidade parcial para o trabalho habitualmente exercido. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo não provido.

(STJ; AREsp 538.647; Proc. 2014/0155841-4; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 19/11/2014)

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. Precedentes. (...).

(STJ; AgRg-AREsp 246.724; Proc. 2012/0223653-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 11/12/2012; DJE 04/02/2013)

Quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício, a Lei n.º 8.213/91 é clara ao dispor, no § 2.º do artigo 86 que:

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FL. 220

0035599-75.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. A

partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91. Recurso Especial provido.

(STJ; REsp 1.515.769; Proc. 2015/0020512-1; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 08/04/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário deauxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido.

(STJ; REsp 1.515.762; Proc. 2015/0020510-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/04/2015)

Esse entendimento também tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados nas apelações n.º 0050396-27.2007.8.12.0001, de relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, n.º 0009368-47.2005.8.12.0002, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran e n.º 0011766-25.2009.8.12.0002, de relatoria do Des. Vladimir Abreu da Silva, entre outros.

Quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de se aplicar a regra do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/07, quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015, in verbis:

Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários;(...)".

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desse modo, com a publicação da referida ata de julgamento no Diário de Justiça - ATA N.º 7, de 19/03/2015, DJE n.º 67, divulgado em 09/04/2015 - e diante do efeito vinculativo de referida decisão, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA somente depois dessa data.

Com a reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, inverto o ônus da sucumbência, de modo a condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais e advocatícios, nos termos da Súmula nº. 178, do STJ, ressalvando que tais pagamentos ocorrerão no final do processo, caso continue vencida.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre os valores vencidos, e seguindo o disposto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de julgar procedente o pedido, determinando ao instituto-requerido que conceda ao segurado Elpídio Teodoro de Arruda Filho o benefício de auxílio-acidente, consistente em uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, inclusive abono salarial, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, quando tais encargos passarão a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494 /97. A partir de 25.03.2015, sobre o valor devido deverá incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, sendo que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º, da Lei n.º 11.960/09, passará a ser calculada novamente com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o total do benefício concedido, excluídas as parcelas vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111, do STJ.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Divoncir Schreiner Maran e Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

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