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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08012156420128120028 MS 0801215-64.2012.8.12.0028 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de julho de 2015

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801215-64.2012.8.12.0028 - Bonito

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelantes : Danilo Bertol e outro

Advogada : Deise Neitzke Müller

Apelada : Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim

Advogada : Flavia Andreia Sant'anna Ferreira Benites

Advogada : Maria Mercedes Filártiga Cunha

Advogada : Elizabete do Carmo Cortez Pereira

Advogada : Maria Augusta Capalbo Pereira

Apelado : João Alberto Baptistella Junior

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – DURAÇÃO – PRAZO DETERMINADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO ESTATUTO DA TERRA – LEGALIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO – DESOCUPAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM ATÉ A FINALIZAÇÃO DA COLHEITA DA SAFRA JÁ PLANTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) não exige o prazo mínimo de um triênio para a vigência dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso.

Na ação de preferência movida pela arrendatária, a fim de haver para si o imóvel arrendado, o depósito do preço corresponde ao imóvel alienado a terceiro constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na desocupação imediata do bem arrendado, ao tempo em que a colheita e transporte da safra já plantada estão em vias de ser executadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 21 de julho de 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

AVANI TEREZINHA SOLETTI BERTOL e outro interpõem recurso de apelação cível inconformados com a sentença (págs. 477-85), proferida nesta Ação Renovatória de Arrendamento Rural que move em desfavor de TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM e outro , que julgou improcedentes a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Requerem o provimento do recurso, para serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos), ademais, os apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel, alternativamente, possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra da soja plantada, bem como a retirarem todos os seus objetos.

Em contrarrazões, os apelados pedem o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

AVANI TEREZINHA SOLETTI BERTOL e outro interpõem recurso de apelação cível inconformados com a sentença (págs. 477-85), proferida nesta Ação Renovatória de Arrendamento Rural que move em desfavor de TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM e outro , que julgou improcedentes a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Requerem o provimento do recurso, para serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos), ademais, os apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel, alternativamente, possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra de soja plantada, bem como a retirarem todos os seus objetos.

Em contrarrazões, os apelados pedem o não provimento do recurso. Dos fatos.

Constam dos autos que os autores/apelantes ajuizaram a presente ação renovatória de arrendamento rural para permanecerem no imóvel, ao argumento de que: a) o contrato não respeitou o prazo mínimo exigido em lei (três anos); b) os requeridos/apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel; c) possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra de soja plantada.

Devidamente citados, os requeridos contestaram a inicial, na mesma oportunidade, apresentaram reconvenção pugnando pela condenação dos autores ao pagamento da renda agrícola, bem como a desocupação do imóvel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao sentenciar, a magistrada singular julgou improcedente a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Apenas os autores se insurgiram contra a sentença.

Mérito.

Prazo mínimo.

Os apelantes alegam que devem serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos).

Contudo, sem razão.

O artigo 95, do Estatuto da Terra, dispõe que:

“Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os

seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de

ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias

cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força

maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas

condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o

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