jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08012156420128120028 MS 0801215-64.2012.8.12.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2015
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08012156420128120028_4c713.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de julho de 2015

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801215-64.2012.8.12.0028 - Bonito

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelantes : Danilo Bertol e outro

Advogada : Deise Neitzke Müller

Apelada : Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim

Advogada : Flavia Andreia Sant'anna Ferreira Benites

Advogada : Maria Mercedes Filártiga Cunha

Advogada : Elizabete do Carmo Cortez Pereira

Advogada : Maria Augusta Capalbo Pereira

Apelado : João Alberto Baptistella Junior

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – DURAÇÃO – PRAZO DETERMINADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO ESTATUTO DA TERRA – LEGALIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO – DESOCUPAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM ATÉ A FINALIZAÇÃO DA COLHEITA DA SAFRA JÁ PLANTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) não exige o prazo mínimo de um triênio para a vigência dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso.

Na ação de preferência movida pela arrendatária, a fim de haver para si o imóvel arrendado, o depósito do preço corresponde ao imóvel alienado a terceiro constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na desocupação imediata do bem arrendado, ao tempo em que a colheita e transporte da safra já plantada estão em vias de ser executadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 21 de julho de 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

AVANI TEREZINHA SOLETTI BERTOL e outro interpõem recurso de apelação cível inconformados com a sentença (págs. 477-85), proferida nesta Ação Renovatória de Arrendamento Rural que move em desfavor de TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM e outro , que julgou improcedentes a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Requerem o provimento do recurso, para serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos), ademais, os apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel, alternativamente, possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra da soja plantada, bem como a retirarem todos os seus objetos.

Em contrarrazões, os apelados pedem o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

AVANI TEREZINHA SOLETTI BERTOL e outro interpõem recurso de apelação cível inconformados com a sentença (págs. 477-85), proferida nesta Ação Renovatória de Arrendamento Rural que move em desfavor de TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM e outro , que julgou improcedentes a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Requerem o provimento do recurso, para serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos), ademais, os apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel, alternativamente, possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra de soja plantada, bem como a retirarem todos os seus objetos.

Em contrarrazões, os apelados pedem o não provimento do recurso. Dos fatos.

Constam dos autos que os autores/apelantes ajuizaram a presente ação renovatória de arrendamento rural para permanecerem no imóvel, ao argumento de que: a) o contrato não respeitou o prazo mínimo exigido em lei (três anos); b) os requeridos/apelados não respeitaram o direito de preferência dos apelantes na alienação do imóvel; c) possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra de soja plantada.

Devidamente citados, os requeridos contestaram a inicial, na mesma oportunidade, apresentaram reconvenção pugnando pela condenação dos autores ao pagamento da renda agrícola, bem como a desocupação do imóvel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao sentenciar, a magistrada singular julgou improcedente a pretensão inicial dos autores. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a desocupação imediata da área ocupada pelos autores.

Apenas os autores se insurgiram contra a sentença.

Mérito.

Prazo mínimo.

Os apelantes alegam que devem serem mantidos na posse do imóvel pois o contrato de arrendamento não atendeu o prazo mínimo estabelecido em lei (três anos).

Contudo, sem razão.

O artigo 95, do Estatuto da Terra, dispõe que:

“Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os

seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de

ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias

cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força

maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas

condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o

arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item

anterior” Destaquei.

Pois bem.

O contrato de arrendamento rural de págs. 37-8, entabulado entre as partes, tem o prazo de duração de 2 (dois) anos, com início em 1º.9.2010 e término em 30.9.2012. O mencionado contrato, dispõe que “Findo o prazo do contrato, caso não se tenha verificado a renovação ou prorrogação, o arrendatário deixará o imóvel, sob pena de despejo”.

Com efeito, a alegação de que o contrato de arrendamento seria nulo, por prever prazo inferior a 3 (três) anos não deve prevalecer, pois o Estatuto da terra (Lei 4.504/64) não impõe a adoção do prazo mínimo de 3 anos.

Referida estipulação somente é válida para aqueles contratos firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

“ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO

MÍNIMO.

- Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado

pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar,

onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com

o Art. 96 da Lei 4.504/64. (STJ, REsp 806.094/SP, Rel. Ministro

Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJe 18.12.2012).

Portanto, se existe no contrato agrícola cláusula do seu início e do seu término, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aduzem os apelantes que os requeridos/apelados não respeitaram o direito de preferência na alienação do imóvel.

Tenho que a matéria deve ser tratada em ação própria contra as partes legitimas pois a presente ação trata-se de ação renovatória.

Ademais, na ação de preferência movida pela arrendatária, a fim de haver para si o imóvel arrendado, o depósito do preço corresponde ao imóvel alienado a terceiro constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, ante a falta de depósito do valor do imóvel, a sentença merece ser mantida neste ponto.

Desocupação.

Asseveram os apelantes que possuem o direito de permanecerem no imóvel até a colheita da safra de soja plantada, bem como a retirarem todos os seus objetos.

O auto de constatação de pág. 441, afirma que:

“CONSTATEI que a área em questão apresenta sinais de

abandono, tendo em vista as erosões visualizadas e fotografadas 'in loco'

mesmo o responsável pela área já ter efetuado o plantio de soja em

aproximadamente metade da mesma (...)” Destaquei.

No presente caso, verifica-se que a área sub judice está plantada de soja, conforme certidão do oficial de justiça (pág.441).

Vale ressaltar que os apelantes realizaram o plantio da soja através de medida liminar deferida pelo magistrado singular (págs. 127-9).

Dessa maneira, entendo que deve ser aplicado o art. 28 do Decreto 59.566/66, que dispõe “Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita”.

Portanto, estando demonstrado nos autos que os apelantes detinham a posse do bem, mediante liminar, deve ser reconhecido o direito de permanência no imóvel até a realização da colheita das plantações.

Nesse sentido:

“EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE

ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE DEFERIU

PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA DE MÉRITO APENAS PARA MANTER O AUTOR NA POSSE

DOS BENS ARRENDADOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA COLHEITA DAS

SAFRAS JÁ PLANTADAS – PRETENSÃO DO AUTOR DE

RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS PELO PRAZO DE TRÊS ANOS –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES –

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELA ARRENDANTE, NO

PRAZO DE 6 MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO –

EXIGÊNCIA DO ART. 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA

APARENTE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO –

PERICULUM IN MORA ADVINDO DA NECESSIDADE DE

DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA – ART. 273, I, DO CPC

DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela de mérito, nos

termos do art. 273, I, do CPC, quando há nos autos prova inequívoca da

verossimilhança das alegações do requerente, consubstanciada em

documentos que evidenciam a intenção da arrendante de prorrogar o

contrato e a ausência da notificação prévia para a retomada do bem,

exigida pelo art. 95, inc. IV e V, do Estatuto da Terra.

Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na

desocupação imediata do bem arrendado, ao tempo em que a colheita e

transporte da safra já plantada estão em vias de ser executadas.

Recurso conhecido e provido para conceder parcialmente a

medida de urgência requerida.” (TJ-MS, Agravo nº

0029584-59.2010.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Dorival Renato

Pavan; j. 15.11.2010).

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe parcial provimento, para determinar o despejo dos autores/apelantes após a colheita da soja plantada no imóvel. No mais, mantenho a sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211953227/apelacao-apl-8012156420128120028-ms-0801215-6420128120028/inteiro-teor-211953266