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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2015.8.12.0000 MS XXXXX-23.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14028172320158120000_e9167.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL – MENOR COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE – INDEFERIMENTO INFUNDADODIREITO DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO – SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM -MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Além de direito social fundamental, a educação de qualidade atua como ferramenta apta a provocar a consciência, o amadurecimento intelectual e social, consolidando-se em instrumento de realização da dignidade do ser humano e deve ser oferecida com base na capacidade de cada um. À luz do princípio do melhor interesse da criança, tenho que a manutenção da decisão do juiz a quo é a medida que se impõe, uma vez que assegura à agravada a possibilidade de acesso aos melhores níveis de ensino, de acordo com a sua maturidade e capacidade cognitiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211954590/agravo-de-instrumento-ai-14028172320158120000-ms-1402817-2320158120000

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