Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2015.8.12.0000 MS XXXXX-23.2015.8.12.0000

Além de direito social fundamental, a educação de qualidade atua como ferramenta apta a provocar a consciência, o amadurecimento intelectual e social, consolidando-se em instrumento de realização da dignidade do ser humano e deve ser oferecida com base na capacidade de cada um. À luz do princípio do melhor interesse da criança, tenho que a manutenção da decisão do juiz a quo é a medida que se impõe, uma vez que assegura à agravada a possibilidade de acesso aos melhores níveis de ensino, de acordo com a sua maturidade e capacidade cognitiva.