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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1033 MS 2012.001033-8
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BV Financeira S/A, Apelada: Ana dos Santos Pereira
Publicação
15/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 07/02/2012 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

7.2.2012

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Nova Andradina.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Apelante                 -   BV Financeira S/A.

Advogadas              -   Cristiane Bellinati Garcia Lopes e outro.

Apelada                  -   Ana dos Santos Pereira.

Advogado               -   Mario Lopes da Silva Netto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VEDADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUTORIZADA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ENCARGO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – PERMITIDA DE FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – VEDADO – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo (multa e juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária), sob pena de incorrer em bis in idem , gerando enriquecimento sem causa ao credor.

É justo que ocorra a repetição ou a compensação de forma simples, do que foi pago indevidamente pelo devedor.

A cobrança das tarifas de emissão de boleto bancário, abertura de crédito e do cadastro são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível - Ordinário interposto por Bv Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina nos autos da Ação Outras Ações Pelo Procedimento Ordinário de Contrato movida em face de Ana dos Santos Pereira.

O Apelante alega que a sentença deve ser reformada para o fim de declarar a licitude da capitalização mensal dos juros, a aplicação da comissão de permanência, a validade do pacto firmado e a ausência de elementos que permitam a sua revisão judicial. Pediu ao final a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

VOTO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível - Ordinário interposto por Bv Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina nos autos da Ação Revisional de Contrato movida por Ana dos Santos Pereira.

Dos juros remuneratórios

Consoante se extrai do Resp. 1061530/RS que examinou a matéria em questão, a revisão da taxa de juros deve ser admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

A situação fática exposta nos autos caracteriza-se como relação de consumo e, portanto, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim, a análise da abusividade da taxa contratada, a autorizar a revisão do contrato, a teor do que prevê expressamente o referido codex.

Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consideram-se abusivas as taxas contratadas que excedam à taxa média de mercado, conforme se infere:

“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado . (...)” (AgRg no REsp 995990/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, Data do Julgamento 18/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2009) (destacado)

Impende , assim, analisar a cláusula contratual que estipula os juros remuneratórios para mensurar se os mesmos foram ou não convencionados de forma exorbitante.

Para isso, utilizo dos índices constantes na Planilha de taxas de juros de operações ativas fornecida pelo Banco Central do Brasil, onde consta a taxa média de mercado para os juros remuneratórios prefixados em várias modalidades de crédito tanto para pessoa jurídica quanto para a física, isso mês a mês desde o ano de 1999 até a presente data.

Saliento que aquele percentual anual que ultrapassar o limite dos juros prefixados, ali previstos, deverão ser decotados, pois serão considerados excessivos perante a taxa média de mercado à época da celebração do contrato.

In casu , o contrato de financiamento ao consumidor final com garantia de alienação fiduciária (f. 116-118) foi celebrado em Maio de 2011, prevendo a taxa de juros anual em 25,49%.

Nesse período, para pessoa física, na modalidade de aquisição de veículos, os juros prefixados no mercado estavam na ordem de 30,41% ao ano.

Com efeito, observa-se que o juros contratados estão dentro da taxa média de mercado expedida pelo Banco Central, portanto, não são abusivos.

Da capitalização de juros

No tocante à capitalização de juros, pelo simples cálculo aritmético é possível perceber que a capitalização de juros compõe implicitamente os valores cobrados, até porque a taxa efetiva mensal destoa da anual.

Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus , ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretório excelso: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

Dessa forma, indiscutível o entendimento sumular acima referenciado, em que é vedada a capitalização dos juros remuneratórios, seja mensal ou semestral em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ressalvando os casos excepcionais previstos em lei, ex vi do artigo da Lei de Usura c/c a Súmula 93 do STJ, que admitem a capitalização de juros em relação às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, o que não se aplica ao caso em tela.

Ademais, é mister registrar, neste caso, que não há se cogitar de eventual inaplicabilidade da Lei de Usura à capitalização dos juros em virtude da Súmula 596 do STF, visto que tal dispositivo faz referência apenas à inaplicabilidade do regramento inserto no Decreto 22.626/33 na taxação de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integrantes o sistema financeiro nacional.

Nesse compasso, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal. (...) 1. A capitalizaç ão dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. (...)” (STJ - 3ª Turma, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES, AgRg no REsp 697560/RS, DJ de 07/11/2005)”

Ainda, com a finalidade de evitar prejuízos irreparáveis aos consumidores, entendo ser incomportável também a aplicação da Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU em 24/08/2001, que reeditou as Medidas Provisórias nºs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087, ainda vigente, a teor do contido no artigo da EC nº 32/01, que, em seu texto normativo, artigo , permite, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, a capitalização em periodicidade inferior à anual.

Isto porque, o eminente relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316-DF, Ministro Sidney Sanches, prolatou voto deferindo a suspensão cautelar da eficácia do artigo 5º, parágrafo único da medida provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, por aparente falta do requisito de urgência e pela ocorrência do periculum in mora inverso, mesmo que o julgamento ainda não tenha sido encerrado.

Nesse compasso, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121­STF.” (STJ - 4ª Turma, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no REsp 718372/RS, DJ de 30/05/2005)”.

De igual modo, este Julgador Coletivo vem decidindo que:

“APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE PEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ACOLHIDA – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IGPM – ACOLHIDA – UTILIZAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – ACOLHIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO – (...). Nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal e semestral dos juros remuneratórios, somente admitida nos casos previstos em Lei. (...). (TJMS – AC-O – Campo Grande – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Hamilton Carli – J. 04.12.2006)

Ademais, permitir a capitalização mensal seria possibilitar o aumento da taxa dos juros efetivos para além do próprio percentual anual que está sendo aqui proposto como apta a remunerar adequadamente, e sem prejuízo, o capital emprestado.

Assim, não é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, por falta de amparo legal, sendo permitida, tão-somente, a capitalização anual, por precedentes do STJ e desta Corte.

Ante as razões delineadas, mantenho a sentença neste ponto.

Da comissão de permanência

No que diz respeito à comissão de permanência, devo esclarecer que vinha entendendo que sua cobrança era abusiva, pelo fato de ser unilateral e ocultamente fixada por uma das partes em detrimento da outra.

Entretanto, é firme o entendimento no STJ de que é possível a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo (multa e juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária), sob pena de incorrer em bis in idem, gerando enriquecimento sem causa ao credor.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

1. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.

2. No pertinente aos ônus de sucumbência, o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no Ag 1035934/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011).

Deste modo, entendo ser possivel a incidência da comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual.

Considerando que a questão relativa à comissão de permanência foi decidida pelo magistrado singular, de acordo com o entendimento desta E. Terceira Turma Cível e do STJ, mantenho a sentença recorrida.

Da repetição de indébito

O consumidor possui o direito de ser ressarcido pelos valores indevidamente pagos à instituição financeira, devendo tal quantum ser encontrado em liquidação de sentença, a fim de que seja evitado o vedado enriquecimento ilícito desta última.

Assim, se após a pertinente compensação, for apurada a existência de crédito em favor da parte autora, viável a repetição de indébito, porém, na forma simples. Isso porque ausente má-fé da parte ré na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado, e antes do crivo judicial.

Sobre a matéria, colhe-se julgado do STJ:

“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Revisão. Contrato de abertura de crédito. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Comissão de Permanência. Repetição do indébito em dobro. Inaplicável. Juros remuneratórios. Ausência de argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

- A devolução em dobro depende da prova da má-fé do credor. Agravo não provido.” (STJ, AgRg no Ag 881884/RS; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0065491-5; 3ª Turma; Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; julgado 09/08/2007; data da publicação DJ 27.08.2007, p. 238).

Assim, é justo que ocorra a repetição ou a compensação do que foi pago indevidamente pelo consumidor, de forma simples.

Taxa de emissão de boleto bancário e Taxa de Abertura de Crédito.

A cobrança de tais tarifas é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira, justamente porque correspondem a um ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do consumidor.

O pagamento dessas tarifas representa uma vantagem exagerada para a instituição financeira, que, além de ser remunerada pelo serviço prestado (concessão de financiamento), isenta-se de arcar com despesas inerentes à prestação de seu serviço.

Ora, o serviço que presta o mutuante é o de emprestar dinheiro ao mutuado, sendo ele remunerado com os juros, de modo a não se justificar outro acréscimo.

Outro não é o entendimento desta Corte:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS – COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO – CLÁUSULA ABUSIVA – RECURSO IMPROVIDO.

O fato do consumidor não ter que se deslocar a um banco e pedir financiamento para aquisição de veículo, ainda que se constitua em comodidade, traz mais benefícios à concessionária e a instituição financeira do que propriamente ao comprador, principalmente porque estimula a realização da transação (compra financiada). Daí que, estando o serviço oferecido incluso na atividade econômica, a imposição de tal cobrança ao consumidor mostra-se abusiva. 2. Com relação à cobrança da TAC, em sendo o seu fato gerador decorrente da própria natureza jurídica do negócio realizado, da mesma forma a imposição de mais esse encargo ao consumidor implica em onerosidade abusiva. 3. Ainda que se diga que a cobrança de tarifa de cadastro e registro não se confunde com a TAC, é certo que sua cobrança tem por fundamento serviços sem os quais não se concluiria a própria transação, sendo, pois, nula cláusula que impõe ao consumidor mais esse pagamento.” (TJMS - j. 30.6.2011 - Quinta Turma Cível - Apelação Cível - Ordinário - N. – Bataiporã - Relator - Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.)

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGAL DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE MESMA NATUREZA – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Podem ser revistas judicialmente as cláusulas do contrato que está amparado pela Lei Consumerista, não havendo falar em aplicação do princípio pacta sunt servanda, por estar relativizado.

Ainda que exista a possibilidade de revisão dos juros pactuados nas relações de consumo é impossível sua limitação quando não houver nos autos prova in concreto de que os juros contratados destoam da taxa média do mercado sem estar justificado pelo risco do próprio negócio.

A cobrança da comissão de permanência é perfeitamente possível, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, afastando, por consequência, sua cumulação com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.

A cobrança das tarifas de emissão de boleto bancário, abertura de crédito e dO cadastro são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira” (TJMS - j. 14.9.2010 - Primeira Turma Cível - Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.)

Ademais disso, ainda que se diga que a cobrança de tarifa de cadastro e registro não se confunde com a TAC, é certo que sua cobrança tem por fundamento serviços sem os quais não se concluiria a própria transação, sendo, pois, nula cláusula que impõe ao consumidor mais esse pagamento.

Sustentar a legalidade da cobrança de referida taxa, ao argumento de ela serve para cobrir despesas com coleta e análise de dados do cliente, além da arrecadação de documentos comprobatórios que justifiquem a aprovação do crédito, bem como os custos com diversas consultas a entidades privadas e órgãos públicos, é revelar que a cobrança se fundamenta apenas na prerrogativa do apelante de impor ao consumidor as cláusulas contratuais que melhor lhe aprouverem, como é comum nos contratos por adesão. Ao consumidor não resta outra alternativa senão aceitar referida cláusula iníqua, que assegura ao apelante um determinado valor sem nenhuma comprovação de gasto efetivamente realizado.

Diante do exposto, referidas cláusulas são nulas, porque de conteúdo claramente abusivo.

Ex positis, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Março André Nogueira Hanson.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho, Março André Nogueira Hanson e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.

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