jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2624 MS 2012.002624-5
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: Leidelaura Oliveira do Prado, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
07/03/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 27/02/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

27.2.2012

Segunda Câmara Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Corumbá.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Apelante                 -   Leidelaura Oliveira do Prado.

Advogada               -   Katia Maria Souza Cardoso.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Arthur Dias Junior .

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 – QUANTUM QUE SE MANTÉM – ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NÃO PROVIMENTO.

Fixa-se a pena acima do mínimo legal quando as conjunturas do art. 42 (natureza e quantidade da droga apreendida), da Lei n.º 11.343/06, são desfavoráveis, porquanto tais elementos preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, que eventualmente possam favorecer o agente.

Não se concebe a isenção do pagamento da pena de multa cumulativamente prevista no tipo.

O tráfico de drogas, ainda que reconhecida a eventualidade criminosa, é equiparado ao crime hediondo, pois a regra decorre da Constituição Federal e da legislação aplicável, de sorte que a mera incidência da causa de diminuição não tem o condão de modificar a sua natureza; inviabilizando-se, regime prisional outro que não o inicialmente fechado.

Nos termos do art. 44, da Lei n.º 11.343/06, é vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de qualquer impropriedade no decisum combatido.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, improver o recurso, nos termos do voto do relator, vencido vogal.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2012.

Des. Carlos Eduardo Contar – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

LEIDELAURA OLIVEIRA DO PRADO interpõe APELAÇÃO objetivando a reforma da sentença que a condenou a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06).

Requer a redução da pena-base, ainda que abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; o abrandamento do regime prisional; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a isenção quanto ao pagamento da pena de multa.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 166/169).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido (f. 175/185).

VOTO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (Relator)

Trata-se de APELAÇÃO interposta por LEIDELAURA OLIVEIRA DO PRADO objetivando a reforma da sentença que a condenou a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06).

Infere-se dos autos que, aos 13 de julho de 2011, por volta das 08 h, no Posto Fiscal Lampião Aceso, na BR-262, em Corumbá LEIDELAURA foi presa por transportar, para fins de comercialização, no interior do ônibus da empresa “Viação Andorinha”, que fazia o trajeto Corumbá/Campo Grande, 02 (dois) invólucros de cocaína, os quais pesavam 1.042 kg (um quilo e quarenta e dois gramas).

Refuta-se o pleito de redução da pena-base.

Em atenção aos ditames do art. 59, do Código Penal, em conjunto com o disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, o magistrado singular considerou desfavoráveis a natureza e a quantidade da droga apreendida, além das circunstâncias do crime, o que justifica a exasperação da pena-base estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

A fixação da pena se dá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, portanto, após a análise das circunstâncias judiciais “poderá o Juiz, portanto, vendo que a pena fixada a priori não é necessária, diminuí-la de modo a que se torne adequada. Poderá também, vendo que a pena a priori estabelecida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, aumentá-la até que atinja o grau adequado” [1] .

Portanto, satisfeitos tanto o caráter preventivo quanto o repressivo da conduta delitiva, não há que se operar qualquer redução.

De igual forma, em face ao não abrandamento da pena-base ao mínimo legal, resta prejudicada a pretensão defensiva de não ver aplicada a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça , pois a instância singela já efetuou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Igualmente, não merece prosperar o pleito de isenção quanto ao pagamento da pena de multa. Isso porque, conforme já decidido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, “a pena pecuniária cominada cumulativamente no tipo penal é de aplicação obrigatória, sendo inviável a isenção de seu pagamento na sentença condenatória.” [2]

Por derradeiro, não merecem guarida os pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena.

A equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos decorre do art. , XLIII, da Constituição Federal. Reforçando tal entendimento, o art. , da Lei n.º 8.072/90, restringe alguns e recrudesce uma série de outros benefícios aos processados e condenados pela prática de crimes hediondos, inserindo nesse rol o tráfico de drogas.

Deste modo, resta induvidoso que o tráfico de drogas seja um crime equiparado ao hediondo e, portanto, a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, nos termos do art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90.

No que concerne ao pedido de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, a Lei n.º 11.343/06, que cuida especificamente do tráfico de drogas, é expressa, em seu art. 44, no sentido de vedar a conversão das penas em restritivas de direito, de maneira que a pretensão defensiva não encontra sustentáculo jurídico.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso interposto por LEIDELAURA OLIVEIRA PRADO , mantendo a sentença combatida incólume.

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli (Revisor)

De acordo com o voto do Relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Vogal)

Peço vênia para discordar em parte dos eminentes pares, e dar provimento parcial ao recurso interposto por Leidelaura Oliveira do Prado, somente no que tange ao afastamento da hediondez e no abrandamento do regime prisional.

Consta dos autos que a apelante, aos 13 de julho de 2011, por volta das 08h, no Posto Fiscal Lampião Aceso, BR 262, em Corumbá, foi presa por transportar, para fins de comercialização, 1,042 kg (um quilo e quarenta e dois gramas) de cocaína.

A apelante foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa.

Pede a redução da pena-base, a aplicação da confissão espontânea em quantum que reduza a pena ao patamar mínimo, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima e, em razão do afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, pede que seja abrandado o regime prisional e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O relator nega provimento ao recurso; quanto aos pedidos de redimensionamento da pena, e à substituição por restritivas de direito, não há nenhum reparo a ser feito, pois, no primeiro caso, a quantidade razoável de droga apreendida (mais de 1 kg de cocaína) justifica a fixação da pena na quantidade acima mencionada, segundo interpretação conjunta dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei nº 11.343/06.

Ademais, a confissão reconhecida em favor da apelante resultou na redução de 06 (seis) meses, na segunda fase da dosimetria, sendo essa diminuição suficiente e adequada para a hipótese dos autos.

Por outro lado, o julgador singular, a despeito de aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), não afastou a hediondez do delito praticado pela requerida.

Diversamente do que entendeu o relator, tenho adotado o posicionamento no sentido de que a hediondez não é compatível com a forma privilegiada do tráfico.

Da análise do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06 [3] , apura-se que o legislador se preocupou em punir com mais rigor o traficante profissional, ao elaborar a novalei de tóxicoss, elevando a pena mínima de 03 (três anos) – prevista na Lei636888/76 – para 05 (cinco) anos e, de forma louvável, realizando a distinção entre o traficante profissional ou habitual – que vive única e exclusivamente para a prática da traficância e de outros delitos (roubos, seqüestros, etc) – e o traficante ocasional ou acidental , mais conhecido como “mula” – que pratica o ilícito penal em decorrência de sua situação econômica (desemprego ou até miséria absoluta) ou devido sua dependência doentia (transporte ou vende o entorpecente para conseguir alimentar seu vício), ou seja, sua conduta se caracteriza por ausência de habitualidade e caráter não profissional.

Portanto, a hediondez está inserida apenas nos crimes de tráfico, em que o agente não preencha os requisitos previstos para caracterizar a figura privilegiada, vez que privilégio não se harmoniza com hediondez, em razão dos conceitos serem totalmente incompatíveis.

Além disso, fazendo um paralelo com alguns crimes previstos noCódigo Penall, percebe-se que existem elementos convincentes de que o tráfico privilegiado não se enquadra como hediondo.

Por exemplo, temos o furto qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. Em ambos os casos, conquanto não sejam hediondos, a pena mínima é superior ao do crime de tráfico privilegiado, por isso, não se mostra razoável que este último tenha sido considerado pelo legislador, como de maior gravidade, tanto que ao elencar os crimes hediondos e assemelhados na Lei 8.072/90, não previu a figura híbrida do tráfico privilegiado, assim como não o fez no caso do homicídio qualificado-privilegiado.

Damásio Evangelista de Jesus, de há muito não aceita a incidência dos efeitos da Lei dos Crimes Hediondos ao delito de homicídio qualificado-privilegiado, consignando que “ nos termos do art. 67 do CP, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, dá-se preponderância às de natureza subjetiva, com fundamento nos motivos determinantes do crime ” (Código Penal Anotado, 12.ª edição, p. 397).

Dessa forma, como no homicídio qualificado-privilegiado as qualificadoras são sempre objetivas, o ilustre doutrinador entende que deve preponderar o caráter do privilégio, que é de cunho subjetivo, arredando a hediondez do crime de homicídio qualificado-privilegiado.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado aqui. Não existem motivos para que o homicídio qualificado-privilegiado não seja crime hediondo, ao passo que o tráfico privilegiado o seja, vez que este último também não está previsto na Lei 8.072/90, cujo rol é taxativo.

Portanto, os argumentos despendidos na sentença e no voto do relator se referem aos casos de tráfico de drogas previsto no caput e no § 1.º, do art. 33 da Lei 11.343/06. Estes sim considerados hediondos, não se aplicando para o tráfico privilegiado, ou seja, aqueles em que a pessoa faz jus a causa de diminuição do § 4.º, do art. 33.

Sucede que, em casos como o dos autos, não é necessário invocar a hediondez para impor regime mais severo para o cumprimento da pena ou para impedir a concessão de certos benefícios (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por exemplo).

Para essa finalidade – manter o regime fechado ou vedar a substituição – basta que analise a questão sob a ótica dos artigos 33, 59, e 44, todos do Código Penal, sendo descabida a aplicação do rigor previsto na Lei nº 8.072/90.

Assim, afastada a hediondez do delito, resta analisar sobre a possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Considerando-se que a apelante possuía razoável quantidade de droga, mas de elevado potencial de disseminação (1 kg de pasta-base de cocaína), entendo que somente é cabível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto.

Por outro lado, é inviável a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, tendo em vista a insuficiência da medida no caso concreto, com base nos elementos acima elencados.

Diante do exposto, divirjo em parte do relator, para dar provimento parcial ao recurso interposto por Leidelaura Oliveira do Prado, a fim de desconsiderar a hediondez quanto ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), e impor à apelante o cumprimento da pena em regime semiaberto.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Eduardo Contar, Manoel Mendes Carli e Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2012.

rpa



[1] PRADO, Luiz Régis. apud CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da pena , 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 74.

[2] Ap 524512-97.2011.8.21.7000, 4ª Câm. Crim., rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo , j. 19/01/2012, DJ 01/02/2012.

[3] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa .


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21354332/apelacao-criminal-acr-2624-ms-2012002624-5-tjms/inteiro-teor-21354333