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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: Humberto Bazilio da Costa, Apelado: Ministério Público Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Romero Osme Dias Lopes
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 30/01/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

30.1.2012

Segunda Câmara Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Maracaju.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Apelante                 -   Humberto Bazilio da Costa.

Advogado               -   Clebson Marcondes de Lima.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Estéfano Rocha Rodrigues da Silva.

E M E N T A           – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – ARTEFATO APTO A EFETUAR DISPAROS – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 – DELITOS AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – AQUELE MAIS GRAVE DO QUE ESTE – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo por ausência de ofensividade ou lesividade na conduta, se a arma que o agente portava, embora desmontada e desmuniciada, encontrava-se apta a efetuar disparos, já que trata-se de crime de perigo abstrato.

Não há de se aplicar o princípio da consunção quando restar devidamente comprovado nos autos que o crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 14, caput ) consumou-se anteriormente ao delito ambiental de caça de animal silvestre sem licença das autoridades competentes (Lei. 9.605/98, art. 29, caput ), tratando-se de delitos autônomos, com objetivos jurídicos diferenciados.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2012.

Des. Romero Osme Dias Lopes – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes

O réu Humberto Bazilio da Costa foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, posteriormente substituída pela prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, assim como à pena de 6 (seis) meses de detenção, posteriormente substituída por prestação pecuniária de R$ 545,00 e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 29 da Lei n. 9.605/98, porque, segundo consta, no dia 21 de junho de 2010, por volta das 10h25min, foi preso por policiais militares, acusado de estar portando uma arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, e de ter efetuado a caça de um animal silvestre, conforme auto de apreensão acostado ao inquérito policial.

Irresignado com a decisão proferida pelo juiz a quo , o acusado apela a esta Corte objetivando sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, III, do CPP (não constituir o ato infração penal), já que portava arma desmontada e sem munição. Subsidiariamente, pede a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de caça ilegal de animal silvestre.

O representante do parquet requer o improvimento do recurso defensivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso e, caso este Sodalício entenda pela absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo, prequestiona negativa de vigência ao art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 69 do Código Penal.

VOTO

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (Relator)

Inicialmente, busca o apelante sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, III, do CPP (não constituir o ato infração penal), alegando que portava arma desmontada e sem munição.

No entanto, sua pretensão não merece guarida.

Frisa-se que a matéria devolvida a este Tribunal é única e exclusivamente de direito, não pairando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva.

O juiz de instância singela julgou procedente a denúncia e condenou o apelante Humberto Bazílio da Costa pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, nos seguintes termos, in verbis :

“Decreto condenatório é medida que se impõe.

Pugna a defesa pela absolvição do acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo fulcrada na atipicidade da conduta, já que o artefato estava desmontado e desmuniciado no momento da apreensão pelos milicianos. Nada mais enganoso.

Com efeito, trata-se o delito em testilha (porte ilegal de arma de fogo) de crime de perigo abstrato, consumando-se com a mera possibilidade de ocorrência do dano, cuja presunção é trazida pela própria norma, não exigindo, portanto, resultado naturalístico. Assim sendo, é típica a conduta do agente, quando amolda-se perfeitamente ao arquétipo normativo descrito no preceito primário da norma, como é o caso dos autos.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância da arma de fogo estar desmuniciada no momento de sua apreensão não caracteriza, por si só, a atipicidade da conduta, como quis fazer valer a defesa. Vejamos o entendimento adotado pela Turmas criminais daquele Colendo Tribunal Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados nas razões do recurso, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2. “O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes.” (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010). 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp XXXXX/AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0154032-8; QUINTA TURMA; Rel. MINISTRA LAURITA VAZ)

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. 38 da Lei nº 8.038/90” (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010). 2. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que não caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munição ao alcance, porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no HC XXXXX/SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2010/0138016-0; SEXTA TURMA; Ministro HAROLDO RODRIGUES)

Veja-se que de acordo com a Corte Superior, o simples fato de estar a arma de fogo desmuniciada não torna a conduta do agente atípica, devendo serem sopesadas as demais circunstâncias inerentes ao caso, notadamente o fato de as munições estarem à pronta disposição do agente para que delas possa utilizar.

No caso em tela, o fato da arma apreendida estar desmontada e desmuniciada no momento da prisão do acusado não caracteriza a atipicidade da conduta. A uma, porque de acordo com a fala do próprio acusado, após ter utilizado a arma de fogo para abater um animal silvestre, desmuniciou-a e desmontou-a para seu transporte até a cidade de Maracaju, o que denota ser possuidor de conhecimentos mínimos de manuseio de armas de fogo. Dessa forma, em poucos minutos poderia monta-la e municia-la. A duas, porque o conceito de arma de fogo descrito na norma de regência, esteja ela montada ou desmontada é o mesmo.

De acordo com o art. 14 da Lei 10.826/03, pune-se a conduta do agente que porta, detém, adquire, fornece, tem em depósito, transporta, deve, ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantem sob sua guarda ou oculta arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ora, se a norma incrimina o agente que simplesmente porta acessório ou apenas munição, o que dizer da conduta daquele que transporta arma de fogo desmontada, juntamente com as munições nela utilizadas.

Vale ressaltar, repita-se, que o Estatuto do Desarmamento tem como objeto e proteção a incolumidade pública e a segurança da coletividade, de tal sorte que os delitos por ele abrangidos são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária a efetiva lesão concreta para a caracterização do ilícito.

Assim, a materialidade dos delitos restaram demonstradas diante do termo de apreensão de arma de fogo e do animal silvestre abatido, que aportaram nos autos à fls. 28/30.

Da mesma forma a autoria, diante da confissão espontânea do réu que em seu interrogatório assim manifestou-se:

“Às perguntas do MM Juiz respondeu: são verdadeiras as acusações constantes na denúncia; a arma era de meu pai e estava na chácara há mais de 10 anos; quando ia pescar costumava levar a carabina para minha defesa; vez por outra abatia algum animal como tatu ou cotia para consumo próprio; não possuo autorização de caça e tampouco a arma era registrada; nunca fui preso nem processado anteriormente; minha família mantinha no rancho uma “ceva” de pesca, não sendo especificamente para a caça de animais silvestres.

Às perguntas do MPE respondeu: sem perguntas.

Às perguntas da Defesa respondeu: após a utilização eu desmontei a carabina, e estava a transportando desmontada; eu não dispunha de carregador para a arma, de tal sorte que ela acabava se tornando tipo único tiro (single shoot).” (fl. 90) Ouvidos por carta precatória (fl. 80/83), os milicianos que efetuaram a prisão do acusado confirmaram que no momento da abordagem, o acusado trazia consigo uma arma de fogo tipo carabina, e algumas munições, bem como um animal silvestre, da espécie cotia, que confessou ter abatido momento antes da abordagem policial.

Veja-se que as condutas se amoldam perfeitamente ao tipos penais que lhe são imputados, in verbis:

“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.”

O porte de arma, tratando-se de crime formal (ou de mera conduta), não necessita para a sua consumação da alteração significativa no mundo exterior. Basta que a conduta do agente se subsuma ao arquétipo normativo para que venha consumado o delito. Assim, para que se considere aperfeiçoada a conduta incriminada, desnecessário perscrutar eventual resultado danoso, ou mesmo a ofensividade oriunda do comportamento do agente. Basta a demonstração da efetivação do fato delitivo para vir consumado o crime.

(...)”.

Ora, a 2ª Câmara Criminal deste Sodalício já firmou entendimento de que o crime de porte ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido (art. 14), seja de uso restrito (art. 16), em nenhum momento condicionou a configuração do delito ao fato de a arma estar municiada.

Para a lei, não importa que a arma esteja momentaneamente desmuniciada, bastando que o agente simplesmente a porte em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Afinal, o Estatuto do Desarmamento tem como objeto e proteção a incolumidade pública e a segurança coletiva. Os delitos nele tipificados são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária a lesão concreta para ocorrência de tais delitos.

Assim, repito, o fato de a arma estar desmuniciada não influi para o enquadramento típico, assim como também não é relevante o uso da arma de fogo, a menção de usá-la ou a intenção do agente.

Assim entende a doutrina:

“Arma desmuniciada: não desnatura o crime, pois o perigo para a coletividade continua o mesmo, haja vista que a qualquer momento pode o agente municiá-la e efetuar disparos, além do quê, mesmo desmuniciada, a arma de fogo continua mantendo seu poderio de intimidação. Nesse sentido decidiu a eminente Relatora Ministra Ellen Grace, do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do HC 95073/MS (02/06/2009), averbando que:

‘o fato de o revólver estar desmuniciado não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade deste artefato não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou mortes, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não tendo a lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade’.

Cite-se ainda, nessa mesma linha de entendimento, o julgamento proferido no RHC 90197/DF, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski (09/06/2009), e, a decisão exarada no RHC 94553/DF, de Relatoria do ínclito Ministro Carlos Ayres Brito (23/06/2009).

Também, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é amplamente majoritária a posição de que o porte de arma de fogo, mesmo que sem munição, constitui o delito do art. 14.” (SILVA, José Geraldo da. Leis penais especiais anotadas. 11ª ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2010, p. 627-8.)

Nesse sentido, também a jurisprudência:

“A circunstância de a arma de fogo estar desmuniciada é irrelevante para a caracterização do delito previsto no art. 10 da Lei 9.437/97. (RHC 12592/MG).”

“A circunstância única de se encontrar arma apreendida desmuniciada não descaracteriza o crime previsto no art. 10 da Lei 9437/97, pois para a configuração do delito entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. ( HC17221/SP).”

E isso porque o legislador ao punir a conduta de portar de forma ilegal arma de fogo não fez qualquer referência a estar municiada ou não; ao contrário, também incluiu no tipo penal portar “acessório ou munição”, ainda que desacompanhados de arma de fogo. Afinal, busca-se evitar tanto o comércio ilegal destes bens como a intimidação para outros crimes.

Por outro lado, não obstante a arma apreendida estivesse desmontada e desmuniciada no momento da prisão do acusado, não há falar em atipicidade da conduta também pelo fato de o próprio acusado ter confessado o abate do animal silvestre (cotia), posteriormente desmuniciando-a e desmontando-a para seu transporte até a cidade de Maracaju.

Logo, a arma de fogo apreendida encontrava-se apta a efetuar disparos, bastando para a configuração do delito.

Outrossim, evidentemente que também não há falar em absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de caça ilegal de animal silvestre, já que, além de autônomos, tutelando bens jurídicos diversos, aquele é mais grave do que este, o que inviabiliza a aplicação do princípio da consunção. Ademais, o porte ilegal de arma de fogo é delito de cunho formal, estando ele consumado antes mesmo da ocorrência do crime ambiental. Explico.

Sabe-se que ocorre relação consuntiva, ou de absorção, quando uma conduta tipificada como crime, se torna meio necessário ou preparatório para consumação de um outro delito mais abrangente.

Nas palavras de Cezar Roberto Bittencourt:

“Pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente a esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta.” (Manual de direito penal. 4. ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2006, p. 160/161).

Paulo Queiroz também leciona sobre o tema:

“Há relação de consunção ou absorção entre tipos penais quando o conteúdo de um já se acha inserido noutro, de modo que o crime “absorvido” constitui, em verdade, parte da realização de tipo “total”. Neste caso, como diz Damásio, os fatos na se apresentam em relação de gênero e espécie mais de minus e plus, de conteúdo e continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração e inteiro [...]” (Código Penal - parte geral 3. ed. rev. aum. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81). In casu , nota-se que a norma definidora do crime ambiental (Lei n. 9.605/98) não absorve o estatuto regulamentador do porte de arma (Lei n. 10.826/03), pois tratam-se de leis com objetivos jurídicos muito diferenciados, diga-se, enquanto a primeira tutela a preservação do patrimônio natural, a outra, cuida da incolumidade pública.

Colaciona-se, sobre o tema, entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“[...] De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve (Precedentes do STF e do STJ).” (Resp. n. XXXXX/SP, rel. Min. Felix Fisher, j. 15/03/07).

“CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Incabível a aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração às circunstâncias fáticas do caso concreto, em que as infrações ocorreram em momentos distintos. Quando constatado que os crimes de porte ilegal de armas e de homicídio qualificado se afiguram absolutamente autônomas, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princípio da consunção, devendo o réu responder por ambas as condutas. [...]” ( HC n. 51.660/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. 16/03/06).

Ante ao exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso intentado por Humberto Bazílio da Costa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Romero Osme Dias Lopes, Carlos Eduardo Contar e Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2012.

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