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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-41.2015.8.12.0010 MS 080XXXX-41.2015.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

30/07/2015

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003084120158120010_92302.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADARECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTEMAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – A modificação da situação financeira das partes é requisito essencial para o ajuizamento da ação revisional de alimentos e que, portanto, precede à análise das necessidades do reclamante e da condição financeira do obrigado.
II – Inexistem no ordenamento jurídico critérios objetivos e rígidos a serem seguidos a fim de se aferir o ocorrência de alteração econômica da pessoa obrigada a prestar alimentos bem como da alteração das necessidades do alimentado, relegando-se essa apreciação para as circunstâncias fáticas demonstradas no processo.
III – Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214890654/apelacao-apl-8003084120158120010-ms-0800308-4120158120010

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