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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-06.2010.8.12.0030 MS 000XXXX-06.2010.8.12.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

05/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000030620108120030_81ac1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOTÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃOREVELIA

- IMPOSSIBILIDADECERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – ART 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CPC – RECURSO IMPRÓVIDO Em se tratando de execução de título extrajudicial, a ausência de impugnação por parte do exequente aos embargos opostos pelos executados, não implica revelia, haja vista que os embargos constituem meio de defesa dos supostos devedores. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos do art. 130, do CPC. In casu, como o juiz se convenceu com os elementos constantes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, no caso em tela a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a produção de novas provas, conforme disciplina o art. 330, inciso. I do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217196384/apelacao-apl-30620108120030-ms-0000003-0620108120030

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