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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.12.0010 MS XXXXX-07.2014.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00007480720148120010_100c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALROUBO SEGUIDO DE MORTETENTATIVAPENA – PRESENÇA DE 02 (DUAS) AGRAVANTES – EXASPERAÇÃO DEVIDANÃO PROVIMENTO.

Inexiste ilegalidade no módico incremento de 01 (um) ano na reprimenda em razão da incidência de 02 (duas) circunstâncias agravantes aplicáveis na condenação pelo crime de latrocínio. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a adequada aplicação da lei penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217611433/apelacao-apl-7480720148120010-ms-0000748-0720148120010

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