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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 13361 MS 2012.013361-2

    Processo
    AC 13361 MS 2012.013361-2
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: Luis Shiyogi Mizushima, Apelado: Banco Itaú S/A
    Publicação
    04/06/2012
    Julgamento
    29 de Maio de 2012
    Relator
    Des. Dorival Renato Pavan

    Ementa

    AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇAO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE GAVETA ANTERIOR À 25 DE OUTUBRO DE 1996 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO EM JUÍZO PELO CESSIONÁRIO - SENTENÇA ANULADA.

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