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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 7171 MS 2012.007171-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 10/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

    10.7.2012

    Quarta Câmara Cível

    Apelação Cível - Lei Especial - N. - Dourados.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

    Apelante                 -   Igreja Presbiteriana Independente de Dourados - IPI.

    Advogado               -   Jordachy Massayuki Alencar Ohira .

    Apelado                  -   Procurador Geral do Municipio de Dourados.

    Procurador              -   Orlando Rodrigues Zani .

    E M E N T A           – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – EXIGÊNCIA DE IPTU E ISS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS –IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – ART. 150, VI, “B”, CF – RECURSO PROVIDO.

    Se a imunidade religiosa garantida constitucionalmente (art. 150, VI, b, CF) abrange o patrimônio, a renda e os serviços essenciais do templo, não é plausível deixar de reconhecer a impossibilidade de incidência de imposto sobre imóvel de propriedade de igreja, ainda que não edificado, quando as circunstâncias dos autos demonstram que a entidade dispõe de projetos para a construção do templo, essencial para a finalidade da entidade religiosa.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 10 de julho de 2012.

    Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

    Igreja Presbiteriana Independente de Dourados - IPI interpõe apelação contra a sentença que negou a ordem reclamada no mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo Procurador-Geral do Município de Dourados, aduzindo, em síntese, que é titular da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º da CF, por se tratar de instituição religiosa; que não pode o Município de Dourados instituir impostos sobre templos de qualquer culto e que tal vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, com a particularidade de que não se trata de imunidade condicionada, ou seja, cuja fruição esteja jungida ao atendimento de requisitos previstos em lei; que não obstante a isso, vêm o Município lhe exigindo o IPTU sobre imóvel não edificado de sua propriedade; que a interpretação restrita conferida à imunidade em questão, no sentido de que esta atinge somente os templos, no sentido literal da palavra, viola o disposto no § 4º do art. 150, da Carta Magna; que o imóvel em questão encontra-se em via de ser edificado, conforme comprovam os projetos e plantas apresentados no bojo dos autos, e que qualquer ônus a mais sobre o imóvel irá dificultar sua conclusão, e, via de consequência, sua efetiva utilização em prol da sociedade cristã.

    Ao final, pugna pelo provimento ao recurso para que seja concedida a segurança reclamada, declarando a imunidade da instituição religiosa quanto aos impostos municipais incidentes sobre o imóvel referido na inicial, quais sejam, IPTU e ISS, este incidente sobre os serviços que serão prestados na construção do templo.

    Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo provimento do recurso.

    VOTO

    O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Relator)

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que negou a ordem reclamada no mandado de segurança que Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – IPI impetrou contra ato praticado pelo Procurador-Geral do Município de Dourados.

    Em suas razões aduz a recorrente que é titular da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º da CF, por se tratar de instituição religiosa; que não pode o Município de Dourados instituir impostos sobre templos de qualquer culto e que tal vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, com a particularidade de que não se trata de imunidade condicionada, ou seja, cuja fruição esteja jungida ao atendimento de requisitos previstos em lei; que não obstante a isso, vêm o Município lhe exigindo o IPTU sobre imóvel não edificado de sua propriedade; que a interpretação restrita conferida à imunidade em questão, no sentido de que esta atinge somente os templos, no sentido literal da palavra, viola o disposto no § 4º do art. 150, da Carta Magna; que o imóvel em questão encontra-se em via de ser edificado, conforme comprovam os projetos e plantas apresentados no bojo dos autos, e que qualquer ônus a mais sobre o imóvel irá dificultar sua conclusão, e, via de consequência, sua efetiva utilização em prol da sociedade cristã.

    Ao final, pugna pelo provimento ao recurso para que seja concedida a segurança reclamada, declarando a imunidade da instituição religiosa quanto aos impostos municipais incidentes sobre o imóvel referido na inicial, quais sejam, IPTU e ISS, este incidente sobre os serviços que serão prestados na construção do templo.

    De fato, a irresignação merece prosperar.

    Como é cediço, por força de dispositivo constitucional (art. 150, VI, ‘b’, CF) aos templos de qualquer culto é assegurada a imunidade tributária.

    Comentando sobre as “Imunidades dos templos de qualquer culto”, o mestre Roque Antônio Carrazza, em sua obra “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 16 ª ed., Ed. Malheiros, p. 618-621, preleciona:

    “São igualmente imune à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, conforme estipula o art. 150, VI, ‘b’, da CF.

    Esta imunidade, em rigor, não alcança o templo propriamente tido, isto é, o local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade mantenedora do templo, a igreja.

    Em razão disso, é o caso de, aqui, perguntamos: que impostos poderiam alcançar os templos de qualquer culto se inexistisse este dispositivo constitucional? Vários impostos, apressamo-nos em responder.

    Sobre o imóvel onde o culto se realiza incidiria o imposto predial e territorial urbano (IPTU); sobre o serviço religioso, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); sobre as esmolas (dízimos, espórtulas, doações em dinheiro etc.), o imposto sobre a renda; sobre a aquisição de bens imóveis, o imposto sobre a transmissão ‘inter vivos’, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); e assim avante.

    Nenhum destes impostos – nem qualquer outro – pode incidir sobre os templos de qualquer culto, em conseqüência da regra imunizante agora em estudo.

    É fácil percebemos que esta alínea ‘b’ visa assegurar a livre manifestação da religiosidade das pessoas, isto é, a fé que elas têm em certos valores transcendentais. As entidades tributantes não podem, nem mesmo por meio de impostos, embaraçar o exercício de cultos religiosos. A constituição garante, pois, a liberdade de crença e a igualdade entre as crenças (Sacha Calmon Navarro Coelho).

    Uma das formas encontradas para isto foi justamente esta: vedar a cobrança de qualquer imposto sobre os templos de qualquer culto.

    (...) os ‘templos de qualquer culto’ são, como visto, imunes a impostos.

    A palavra templos tem sido entendida como uma certa dose de liberalidade. São considerados templos não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é, os locais onde o culto se professa, mas, também, os seus anexos.

    Consideram-se ‘anexos dos templos’ todos os locais que tornam possível, isto é, viabilizam, o culto.

    (...) se atentarmos para o§ 4ºº do art. 1500 daCFF (‘as vedações expressas no inciso VI, alíneas, ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenci...

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