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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 17155 MS 2012.017155-7

    Processo
    ACR 17155 MS 2012.017155-7
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Ministério Público Estadual, Apelado: Marcelo Miralha
    Publicação
    09/08/2012
    Julgamento
    23 de Julho de 2012
    Relator
    Des. Manoel Mendes Carli

    Ementa

    APELAÇAO MINISTERIAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - PRETENSAO DE CONDENAÇAO - INFRAÇAO AO ART. 147, DO CP - PRESCRIÇAO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - INFRAÇAO AO ART. 250,§ 1º, ALÍNEA A C/C ARTIGO 14,INCISO II, DO CP - COGITAÇAO E ATOS PREPARATÓRIOS - TENTATIVA INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

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