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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-48.2013.8.12.0025 MS XXXXX-48.2013.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004194820138120025_d2d8c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICAFORNECIMENTO DE CIRURGIAPRELIMINARESILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIOAFASTADA. DIREITO À SAÚDEDEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIALRESERVA DO POSSÍVELPREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANARECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade pela assistência à saúde é solidaria entre a União, o Estado e o Município, podendo a parte propor ação em face de qualquer um dos Entes Federativos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222948999/apelacao-apl-8004194820138120025-ms-0800419-4820138120025