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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-55.2011.8.12.0010 MS 000XXXX-55.2011.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

27/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00028085520118120010_82f5b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO–DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTELAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃOFUNCIONÁRIO QUE JÁ ESTÁ EXERCENDO ATIVIDADE MAIS LEVEAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDASENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

A concessão da aposentadoria por invalidez tem como pressuposto legal que o segurado se encontre incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta sua subsistência, conforme artigo 42 da Lei 8.213/91. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o segurado está apto para reabilitação na atividade laboral compatível com a sua atual situação. Lesões consolidadas que não autorizam o restabelecimento do auxílio-doença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225497227/apelacao-apl-28085520118120010-ms-0002808-5520118120010