Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-59.2011.8.12.0002 MS 000XXXX-59.2011.8.12.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0003165-59.2011.8.12.0002 MS 0003165-59.2011.8.12.0002

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

22/09/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Juiz Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00031655920118120002_5e5d0.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO – COBRANÇA DEVIDA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Frente ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, é devida a cobrança de energia consumida e não paga. A revisão do faturamento deve observar o disposto na Resolução 414/2010, da ANEEL.