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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800416-83.2015.8.12.0038 MS 0800416-83.2015.8.12.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09/11/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004168320158120038_49f9b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REGRA DO ART. 27DO CDCPRAZO DE 5 ANOS – INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVILPRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDOPRELIMINAR REJEITADARECURSO PROVIDO.

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, é norma especial em relação ao Código Civil, de sorte que, mesmo editado antes deste diploma processual, aplica-se ao caso em tela. A pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254066260/apelacao-apl-8004168320158120038-ms-0800416-8320158120038

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