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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-15.2013.8.12.0001 MS XXXXX-15.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALVIOLÊNCIA DOMÉSTICAVIAS DE FATOPRETENDIDA ABSOLVIÇÃOPROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADELEGÍTIMA DEFESANÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAISPRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIAINAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CPINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEMSUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOSIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua convivente, não chegando a produzir-lhe lesões corporais, não há falar em absolvição. Verificado que foi o apelante quem deu início às agressões contra a vítima, agindo de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. A agravante descrita no artigo 61, II, f, do Código Penal, não é elementar das vias de fato sob o rito da Lei Maria da Penha. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254720099/apelacao-apl-95851520138120001-ms-0009585-1520138120001