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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410117-36.2015.8.12.0000 MS 1410117-36.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – TARIFAS 'TUST' E 'TUSD' QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as tarifas "TUST" e "TUSD" não fazem parte da base de cálculo do ICMS, pois o fato gerador desse imposto é a saída da mercadoria, ou seja, momento do efetivo consumo da energia elétrica, excluindo-se quaisquer encargos relativos às fases de transmissão e distribuição de energia. 02. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da liminar, deve a decisão ser mantida. 03. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255769350/agravo-de-instrumento-ai-14101173620158120000-ms-1410117-3620158120000