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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00349994920128120001_666de.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.680

XXXXX-49.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de novembro de 2015

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-49.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado : Marcio Alexandre Malfatti

Advogada : Silvia Valéria Pinto Scapin

Apelante : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogada : Priscila Castro Rizzardi

Apelante : Edward Meireles de Camargo

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo

Advogada : Francielli Sanchez Salazar

Apelado : Edward Meireles de Camargo

Apelada : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/A

EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELAS SEGURADORAS RÉS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – SEGURADORA QUE NÃO JUNTOU A PRÓPRIA APÓLICE DE SEGURO – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – RECURSO DAS SEGURADORAS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I- Afasta-se a prejudicial de prescrição quando se constata não ter sido escoado o prazo prescricional, contado esse prazo entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a data do ajuizamento da ação de cobrança securitária.

II- Sendo fato incontroverso a existência de contrato de seguro celebrado entre as partes na data do acidente que provocou a invalidez do segurado, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

III- Não se há falar em pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em razão de a seguradora não ter comprovado que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, na exegese do art. , inciso III, e art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deixando, ainda, a seguradora, de anexar

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XXXXX-49.2012.8.12.0001

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aos autos cópia da própria apólice de seguro.

IV – No caso em comento o pagamento do seguro deve ser calculado com a correção monetária computada a partir da data do sinistro, nos termos do pedido formulado na inicial, que encontra respaldo no enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a prejudicial; negar provimento aos apelos de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A e dar provimento ao recurso de Edward Meireles de Camargo, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 17 de novembro de 2015.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

TJ-MS

FL.682

XXXXX-49.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Mafre Vida S/A, nova denominação de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência S/A, qualificada como ré na ação de cobrança securitária ajuizada por Edward Meireles de Camargo, interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor.

Nas razões de f. 606-615, a ré seguradora pede seja acolhida a prejudicial de prescrição, sustentando que a pretensão ao recebimento do seguro está prescrita porque a presente ação foi ajuizada 09 (nove) anos após o autor ter ciência inequívoca da sequela permanente por ele sofrida em decorrência de acidente.

Caso mantida a sentença de procedência do pedido, pede seja modificado o valor da indenização, isto para o fim de o quantum devido ser calculado com base em tabela editada pela Susep, tabela cuja aplicabilidade está prevista nas condições gerais da apólice.

Por último pede que a correção monetária do valor da condenação incida a partir do ajuizamento da ação.

Bradesco Vida Previdência S/A, que também figura como ré na presente ação de cobrança, interpôs recurso de apelação à f.620-636, sustentando a prejudicial de prescrição; alternativamente, que o pedido deve ser julgado improcedente, porque o autor havia cancelado o contrato de seguro.

Pede, por último, "que o valor da indenização securitária seja fixada de acordo com as cláusulas do contrato de seguro celebrado, pautando-se na importância segurada na data da ocorrência do sinistro, no percentual da debilidade constatado efetivamente no membro pelo Laudo Pericial Judicial, bem como para determinar que a correção monetária seja computada a contar do ajuizamento da ação" (f.636).

O recurso das rés foram respondidos à f.658-663.

À f.665-673, o autor Edward Meireles Camargo também interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma da sentença para que o termo inicial da correção monetária do valor da indenização incida a partir da data da contratação do seguro ou, caso não seja este o entendimento, que a correção monetária incida a partir da data do acidente que resultou as sequelas.

Os réus não apresentaram resposta ao recurso de apelação interposto pelo autor.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas a pagarem ao requerente o valor integral da indenização prevista para a cobertura por invalidez permanente por acidente correspondente a 1.560 vezes o valor do prêmio, na proporção de 71% para a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A e 29% para a requerida Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, corrigido pelo IGP-M/FGV a partir de 30.08.2011 (data da ciência da invalidez) e acrescido de juros de mora a partir da data da citação e a cada mês de acordo com a Taxa Selic. Como a Taxa Selic compreende correção monetária e juros de mora, no período em que se aplicar a Taxa Selic não será cumulada com a correção monetária pelo IGP-M/FGV. Como o requerente decaiu de parcela mínima do pedido, os requeridos arcarão com a integralidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigidos, além dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (f. 491), devidamente corrigido. Conflito dirimido com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, com o pagamento das custas, arquivem-se."

Conforme relatado, o recurso de apelação interposto pelo autor tem por objetivo reformar a sentença para que a correção monetária do valor da indenização tenha por termo inicial a data em que foi celebrado o contrato de seguro ou, caso assim não entenda esse Tribunal, que a correção monetária incida a partir da data do acidente que resultou as sequelas.

Já nos recursos interpostos pelas seguradoras rés, pedem seja acolhida a prejudicial de prescrição.

Na hipótese de ser mantida a sentença de procedência do pedido, a ré Mafre Vida S/A, nova denominação de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência S/A, pede seja modificado o valor da indenização, isto para o fim de o quantum devido ser calculado com base em tabela editada pela Susep, tabela cuja aplicabilidade está prevista nas condições gerais da apólice; por último pede que a correção monetária do valor da condenação incida a partir do ajuizamento da ação.

Já a ré Bradesco Vida Previdência S/A requer que o pedido formulado na petição inicial seja julgado improcedente, porque o autor havia cancelado o contrato de seguro.

Examino, em capítulos separados, cada um dos pedidos formulados nas razões recursais, começando pela prejudicial de prescrição

1. Pedido de reconhecimento da prescrição (recurso das rés)

As seguradoras rés pedem seja acolhida a prejudicial de prescrição, sustentando que a pretensão ao recebimento do seguro está prescrita porque a presente ação foi ajuizada 09 (nove) anos após o autor ter ciência inequívoca da sequela permanente por ele sofrida em decorrência do acidente.

Há de se manter o capítulo da sentença que afastou a prescrição.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, embora o acidente tenha ocorrido no ano de 1989, constato que a parte autora somente teve conhecimento de sua invalidez no dia 30 de agosto de 2011, data da emissão da ata de inspeção de saúde 1832/2011, fato comprovado pelo documento anexado à f. 266 destes autos.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27 de junho de 2012, não se há falar em prescrição, já que entre a data do ajuizamento da ação e a data da ciência inequívoca da invalidez não restou expirado o prazo prescricional de um ano previsto na súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça.

Afasto, pois, a prejudicial de prescrição.

2. Mérito

2.1 - Da alegada improcedência do pedido do autor

A ré Bradesco Vida e Previdência S/A sustenta que o pedido formulado pelo autor deve ser julgado improcedente porque "a vinculação jurídicocontratual entre o recorrido e a seguradora recorrente não mais existe desde 1991 , eis que o próprio segurado pediu sua exclusão do grupo segurado, conforme resta devidamente comprovado por carta enviada a Associação de Poupança e Empréstimo-POUPEX assinada pelo autor" (f.620).

Razão não assiste à recorrente.

O fato incontroverso, confessado pela ré apelante, é de que "o demandante esteve segurado junto a Bradesco Vida e Previdência S.A pelo período de junho de 1989 a junho de 1991". (f.563).

Daqui se segue que no mês de setembro de 1989, época em que ocorreu o acidente, o contrato de seguro entabulado entre as partes estava em vigor. Logo, correta a assertiva constante da sentença de que, "Como a invalidez constatada no requerente advém do acidente indicado na inicial ocorrido no mês de setembro de 1989, data em que o seguro estava vigente, evidente o direito dele de receber os valores naquele instrumento previstos" (f.593).

Impertinente, pois, o pedido de improcedência do pedido por ausência de contrato de seguro.

2.2 - Do pedido de redução do valor da indenização - recurso das rés As seguradoras apelantes pedem a redução do valor da indenização fixado na sentença, argumentando que o segurado tinha conhecimento das condições gerais do seguro contratado, ou seja, sabia ele que o valor coberto pela apólice em caso de invalidez parcial e permanente tinha que ser calculado com base no grau da lesão, com aplicação da tabela da Susep.

Isso ocorre, segundo as apelantes, porque o autor segurado tinha acesso ao documento que contém as Condições Gerais do Seguro.

Em que pese os esforços deduzidos nas razões recursais, entendo que o recurso das seguradoras não merece provimento.

O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez só teria cabimento se a seguradora tivesse informado o segurado, previamente, sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação a que se refere o artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

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FL.685

XXXXX-49.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em processo em que figurei como relator, esta Quinta Câmara Cível produziu acórdão cuja ementa ficou assim assentada:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CONTRATO REALIZADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO APELADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, SEM QUALQUER DIMINUIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (como aquela da Susep), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, inseridos no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto a existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice. ( TJMS - Quinta Câmara Cível - Apelação Cível n. 2011.034785-4/0000-00 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva).

No caso destes autos, as rés, além de não comprovarem a entrega das condições gerais do seguro contratado ao autor, também deixaram de juntar aos autos a própria apólice de seguro.

Veja-se o que afirmou o julgador de primeiro grau:

"Em relação ao valor segurado, cumpre asseverar não veio para os autos cópia da apólice do seguro contratado pelo requerente, apesar de oportunizada sua apresentação pela requerida Bradesco Vida e Previdência S/A (f. 559), sendo aquela de f. 564-74 referente a seguro com vigência a partir do dia 25.09.2006.

Como o primeiro requerido nominado, principal responsável pelo seguro contratado, não demonstrou nos autos os termos desse contrato, notadamente o montante da quantia segurada, deve-se levar em consideração aquela indicada pelo requerente no documento de f. 32, qual seja," 1.560 vezes o prêmio ", por aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil".

O fato é que as seguradoras rés não provaram ter o segurado assinado o termo contratual com plena ciência de que o pagamento da indenização, em caso de invalidez parcial, deveria ser calculado com base em tabela editada pela Susep e, o que é pior, também deixaram de juntar cópia da própria apólice de seguro, apesar de reconhecerem a existência de contrato de seguro no período entre junho de 1989 a junho de 1991.

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direito ao recebimento integral do capital segurado previsto na apólice paradigma anexada à f. 32 destes autos.

2.3 - Do termo inicial da correção monetária - recurso do autor

A sentença recorrida determinou que o valor da condenação deve ser corrigido a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez, qual seja, a data de 30 de agosto de 2011.

O autor pede a reforma deste capítulo da sentença para que a correção monetária do valor da indenização tenha por termo inicial a data em que foi celebrado o contrato de seguro ou, caso assim não entenda esse Tribunal, que a correção monetária incida a partir da data do acidente que resultou as sequelas.

Merece provimento o recurso interposto pelo autor.

O entendimento da 3ª Câmara Cível, fundamentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é de que a correção monetária deve ser computada desde a data do contrato. Veja-se:

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO – – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM VIDA EM GRUPO – OBSERVÂNCIA DE TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, como concluiu o juízo a quo, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. , inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

II - O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes do STJ. (TJMS - 3ª Câmara Cível - Apelação - Nº XXXXX-88.2009.8.12.0001 - Campo Grande - Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson).

Sucede que o autor, em sua petição inicial, não formulou pedido de atualização monetária a partir da data da celebração do contrato de seguro e sim a partir do mês em que ocorreu o acidente que causou a invalidez parcial e permanente, qual seja, o mês de setembro de 1989.

Nesse sentido, o autor, em sua inicial, com fundamento no certificado de seguro paradigma, informou que o valor segurado corresponde a 1.560 (mil, quinhentos e sessenta) vezes o valor descontado mensalmente em seu soldo.

Com base em ficha financeira anexada com a inicial, esclareceu-se que no mês de setembro de 1989, data do acidente em serviço, o prêmio pago, descontado em seu soldo, correspondia à importância de NC$ 69,16 (sessenta e nove cruzados novos e dezesseis centavos).

Concluiu, então, que o valor devido corresponde a 1.560 (mil, quinhentos e sessenta) vezes o valo do prêmio descontado no mês do acidente que

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causou a invalidez sofrida e coberta pelo contrato de seguro.

Feito esse registro, entendo que deve ser provido o recurso do autor para o fim de acolher o pedido alternativo por ele formulado, qual seja, o de correção monetária a partir da data do acidente.

Assim a jurisprudência:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDIMENSIONADO – CONDENAÇÃO DA APELADA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, CAPUT, DO CPC – RECURSO PROVIDO.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo , incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor.

Deve-se aplicar a regra de interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47, do CDC), sendo devido, no presente caso, o quantum indenizatório, conforme as cláusulas da apólice do seguro contratado.

Segundo inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, computa-se a correção monetária desde a data em que o segurado sofreu o acidente de trânsito do qual lhe sobreveio a invalidez.

Em se tratando de sentença condenatória ao pagamento de quantia inexpressiva, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional.

De acordo com o princípio da sucumbência, ao vencido no processo incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante expressamente disposto no art. 20 do CPC. (TJMS - 1ª Câmara Cível -Apelação – Nº XXXXX-66.2012.8.12.0001 - Campo Grande - Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran).

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moeda vigente na época do sinistro ser convertida para o real.

Posto isso, conheço do recurso de apelação interposto por Mafre Vida S/A e Bradesco Vida Previdência S/A e nego-lhes provimento.

Também conheço do recurso de apelação interposto por Edward Meireles Camargo e dou-lhe provimento, para fixar o dia 05 de setembro de 1989 como termo inicial da correção monetária do valor da indenização, mantidos os demais termos da referida sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PREJUDICIAL; NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE EDWARD MEIRELES DE CAMARGO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 17 de novembro de 2015.

JR

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