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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-63.2015.8.12.0001 MS XXXXX-63.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08091036320158120001_7b159.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTOLOCAL DE NASCIMENTOADEQUAÇÃO DA REALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS – VILA DE INDIANA TRANSFORMADA EM DISTRITO DE INDIANA ANTES DO NASCIMENTO DO AUTOR – POSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com a Lei 6.015/73, os dados constantes da certidão de nascimento devem ser os relativos à época do parto, devendo ser alterado o local de nascimento, em decorrência da transformação da Vila de Indiana em Distrito de Indiana – Município de Regente Feijó-SP, ocorrida anteriormente ao nascimento da criança.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262127198/apelacao-apl-8091036320158120001-ms-0809103-6320158120001

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