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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000838-08.2015.8.12.0001 MS 0000838-08.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/11/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008380820158120001_4a1e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASREDUÇÃO DA PENA-BASENÃO ACOLHIMENTOCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMASIADAMENTE DESABONADORASRECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUALNÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAISGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO – ART. 33, PAR.3º, DO CPSUBSTITUIÇÃOIMPOSSIBILIDADERECURSO IMPROVIDO.

I – A avaliação do suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal restringe-se à discricionariedade do julgador, ou seja, a aplicação da reprimenda decorre da orientação pelos limites abstratos fixados pelo legislador, respeitando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes sim parâmetros aptos a evitar arbitrariedades. No caso dos autos, a pena-base estabelecida em 1º grau mostra-se adequada ao grau de afetação ao bem jurídico, dada a exorbitante quantidade de drogas (709,1 kg) e nefasta natureza da substância (cocaína), não havendo qualquer reparo a ser realizado, ainda que constatada a inidoneidade de parte da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base.
II – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas acondicionadas sob uma carga de ferro gusa, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual.
III – Sendo demasiadamente desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, par.3º, do Código Penal.
IV – Se a pena aplicada supera o limite de 04 anos, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
V – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262129710/apelacao-apl-8380820158120001-ms-0000838-0820158120001

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