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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/11/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008380820158120001_4a1e0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de outubro de 2015

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0000838-08.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Apelante : Fernando Elton Gil Lobo

DPGE - 1ª Inst.: Igor César de Manzano Linjardi

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Camila Augusta Calarge Doreto

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMASIADAMENTE DESABONADORAS – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO – ART. 33, PAR.3º, DO CP – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

I – A avaliação do suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal restringe-se à discricionariedade do julgador, ou seja, a aplicação da reprimenda decorre da orientação pelos limites abstratos fixados pelo legislador, respeitando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes sim parâmetros aptos a evitar arbitrariedades. No caso dos autos, a pena-base estabelecida em 1º grau mostra-se adequada ao grau de afetação ao bem jurídico, dada a exorbitante quantidade de drogas (709,1 kg) e nefasta natureza da substância (cocaína), não havendo qualquer reparo a ser realizado, ainda que constatada a inidoneidade de parte da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base.

II – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas acondicionadas sob uma carga de ferro gusa, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual.

III – Sendo demasiadamente desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, par.3º, do Código Penal.

IV – Se a pena aplicada supera o limite de 04 anos, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

V – Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 29 de outubro de 2015.

Des. Francisco Gerardo de Sousa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Fernando Elton Gil Lobo interpõe o presente recurso em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, infligindolhe a pena de 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa.

Nas razões, requer: a) a redução da pena-base ao mínimo legal; b) a redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo; c) o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico eventual com o consequente afastamento da hediondez do delito; d) o abrandamento do regime prisional, e; e) a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (p. 179-214).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso defensivo (p. 216-240).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se igualmente pelo não provimento do apelo interposto (p. 248-256).

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

Fernando Elton Gil Lobo interpõe o presente recurso em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, infligindolhe a pena de 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa.

Nas razões, requer: a) a redução da pena-base ao mínimo legal; b) a redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo; c) o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico eventual com o consequente afastamento da hediondez do delito; d) o abrandamento do regime prisional, e; e) a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

Passo ao exame do recurso.

Inicialmente em relação à pena-base, colhe-se da sentença que:

"(...) A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se elevada, haja vista a pretensão do acusado em realizar o tráfico interestadual, conforme restou demonstrado; os antecedentes não são maculados (f. 84; 143/145), sendo que a condenação existente será utilizada na segunda fase; não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime é comum ao tipo delitivo, ou seja, o lucro fácil com o vício alheio, não cabendo valoração negativa; as circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista a grande quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo esta, ainda, de alto valor monetário e alto poder de tóxicodependência 709,1kg (setecentos e nove quilos e cem gramas) de cocaína cujo transporte visava atingir outra unidade da federação, com inegável potencial de maior fomento a

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distribuição de entorpecentes; as consequências são comuns ao caso; não há que se falar em comportamento da vítima, em razão da natureza do delito.

Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal e considerando o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, havendo desfavoráveis ao apenado, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. (...)."

Como se vê, na 1ª etapa da dosimetria a reprimenda restou exasperada mediante a valoração negativa da culpabilidade, quantidade e natureza da droga.

Em tema de culpabilidade, bem esclarece Ricardo Augusto Schmitt que:

"(...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base.

Nesse diapasão, quanto mais reprovável a conduta, maior será a pena na primeira etapa da dosimetria, ao tempo em que quanto menos reprovável a conduta, a pena mais se aproximará do mínimo legal previsto em abstrato pelo tipo. (...)." (Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 5ª ed. Salvador: Podium, 2010, p. 88.)

Apesar de ser considerada desfavorável, realmente não houve indicação de fatores idôneos a considerar que a intensidade do dolo excedeu a previsão legal, pois a intenção em perpetrar determinada conduta delitiva não é capaz de ensejar qualquer apenamento.

Todavia, é preciso observar que a exorbitante quantidade de drogas (709,1 kg) e a nefasta natureza da substância (cocaína) são elementos que revelam o demasiado grau de afetação à saúde pública (valendo ressaltar, neste particular, que se trata de crime de perigo abstrato, prescindindo de qualquer resultado naturalístico), porquanto possibilitaria a confeccção de incontáveis porções individuais, alcançando uma gama gigantesca de usuários.

Portanto, ainda que não se ignore a inidoneidade da valoração negativa da modulada da culpabilidade, a pena-base fixada guarda o necessário e prudente equilíbrio, pois estabelecida em quantum ideal para a prevenção e reprovação da conduta, sobretudo porque os elementos que incidiram na avaliação das moduladoras ostentam caráter preponderante (art. 42 da Lei n. 11.343/06).

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Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 1. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu (HC n. 88.952, Quinta Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 10/12/2007). (...)." (HC 218.858; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 06/03/2012)

Logo, nenhum reparo haverá de ser realizado em relação à penabase.

No que diz respeito a pretendida redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo, resta prejudicada a análise, eis que a pena-base restou mantida na proporção fixada em 1ª grau.

De mais a mais, a pretensão esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado 231 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, que diz: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Já no que tange à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, os requisitos não foram atendidos, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam se trata de indivíduo dedicado à atividades criminosas.

Impende destacar que Lei de Drogas, alinhada com o tratamento constitucional destinado ao crime de tráfico de drogas, foi editada com o intuito de tratar com maior rigor os traficantes.

Contudo, houve a previsão da figura do traficante eventual, que primário e de bons antecedentes, não integrante organização criminosa e que não faz da prática da traficância seu meio de vida, poderá fazer jus a uma causa de diminuição estabelecida com o fim de melhor aparelhar o magistrado no processo de individualização da pena, permitindo tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita.

Na hipótese em apreço, o apelante foi surpreendido em plena rodovia transportando a exorbitante quantidade de 709,1 kg de cocaína, que estavam acondicionados em sacos de rafa junto a uma carga de ferro gusa proveniente de Corumbá-MS, na carroceria de um semi-reboque.

Não bastasse, as altas somas decorrente da empreita delitiva que o próprio apelante tratou de informar em seu interrogatório dão bem a mostra de que não se trata de um indivíduo levado ao tráfico ocasionais, mas sim como forma de sustento.

Enfim, a grande quantidade de drogas, bem como a forma em que estavam ocultadas, são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa.

Nesse prospecto, impossível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico eventual.

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patamar inferior à 08 anos, remanescem circunstâncias judiciais valoradas de forma acentuadamente negativa (natureza e quantidade de droga), o que motivou a robusta exasperação da pena-base.

Dessa forma, imperiosa torna-se a manutenção do regime mais gravoso, eis que a apelante não preenche o requisito subjetivo para a concessão de outro mais brando.

Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça:

"(...) A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, o regime inicial de cumprimento da pena não comporta modificação quando fixado com base nas circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal. (...)" (APL n. 2011.029404-1 – Órgão Julgador – 2.ª Turma Criminal – Relator: Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes, julgamento em 07/11/2011)

Por fim, não prospera o pedido de substituição, porquanto a reprimenda restou estabelecida em patamar superior a 04 anos, de modo que a pretensão esbarra no óbice do art. 44, inc. I, do Código Penal.

CONCLUSÃO

Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão da vexata quaestio se confundir com o tema debatido.

Destarte, ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Romero Osme Dias Lopes.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262129710/apelacao-apl-8380820158120001-ms-0000838-0820158120001/inteiro-teor-262129738

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