jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-18.1995.8.12.0001 MS XXXXX-18.1995.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00313731819958120001_bd0c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALCOBRANÇA AMIGÁVEL – INCOMPATIBILIDADE DO ART. 71 DO CTM COM A CONSTITUIÇÃO FEDERALAFASTADA – VIGÊNCIA DO ART. 71 DO CTM QUANDO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVAFAZENDA PÚBLICACOBRANÇA AMIGÁVELPROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPALNECESSÁRIO CUMPRIMENTORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo o legislador municipal exigido uma fase intermediária entre o lançamento do crédito e sua cobrança judicial (art. 71 do CTM, vigente à época), não poderá o Fisco ajuizar Ação de Execução Fiscal desses créditos enquanto não exaurida esta fase. Exige-se a efetiva comprovação, caso a caso, da realização da cobrança.
2. Não vinga o argumento de que o art. 71 é incompatível com a Constituição Federal. Nesse norte, é de se destacar a norma contida no art. 198, § 3º, II, do Código Tributário Nacional, a qual preconiza que: "Não é vedada a divulgação de informações relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública." 3. Plenamente possível a aplicação do art. 71 do CTM, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa (1995) deu-se no período de vigência do referido dispositivo. 4. O ônus de provar a realização da cobrança amigável pertence à Fazenda Pública, conforme tem orientado a jurisprudência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262141361/apelacao-apl-313731819958120001-ms-0031373-1819958120001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.1997.8.12.0001 MS XXXXX-56.1997.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2001.8.12.0001 MS XXXXX-73.2001.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90965333001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20016157001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2007.8.13.0231 MG