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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003660220148120003 MS 0800366-02.2014.8.12.0003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOMEAÇÃO DE ESPOSA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE DEVE SER APLICADA CASO A CASO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TORNADA INSUBSISTENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO PROVIDO.

    Processo
    APL 08003660220148120003 MS 0800366-02.2014.8.12.0003
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    27/10/2015
    Julgamento
    27 de Outubro de 2015
    Relator
    Des. Eduardo Machado Rocha

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOMEAÇÃO DE ESPOSA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE DEVE SER APLICADA CASO A CASO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TORNADA INSUBSISTENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO PROVIDO.

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as nomeações para cargos políticos não se subsumem, em regra, às hipóteses descritas na Súmula Vinculante n. 13, todavia, a configuração do nepotismo deve ser feita no caso concreto, a fim de verificar eventual troca de favores, fraude a lei, assim como capacidade profissional, curricular ou técnica para o exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma absoluta. Por tais razões, a extinção liminar da ação de improbidade administrativa, sem a verificação das particularidades da situação posta nos autos, mostra-se desarrazoada, especialmente porque vigora nesse momento processual o princípio in dubio pro societate, preponderando o interesse público.

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