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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00029013320128120026_5777b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de outubro de 2015

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0002901-33.2012.8.12.0026 - Bataguassu

Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Apelante : Luis Gustavo Batista dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Bruno Bertoli Grassani

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Wilson Canci Júnior

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DROGA ENCONTRADA EM CELA DE PRESÍDIO – APELANTE QUE NO MOMENTO ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA MAS QUANDO OUVIDO EM JUÍZO NEGOU SUA POSSE – ABSOLVIÇÃO CABÍVEL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO.

A prova testemunhal indica que o apelante presidiário assumiu a propriedade da droga encontrada em revista à sua cela, porém cabe dúvida razoável a respeito se o agente dividia a cela com mais presos e em juízo nega a autoria, alegando que foi obrigado pelos demais presos a assumir a posse da droga.

Na dúvida, impõe-se a absolvição.

Contra o parecer, recuso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 20 de outubro de 2015.

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Luis Gustavo Batista dos Santos interpôs recurso de Apelação manifestando seu inconformismo pela sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) diasmulta, pela prática do crime tipificado no art. 33, da Lei n.º 11.343/06.

Aduz o Apelante, em síntese, que a absolvição seira medida a ser imposta, vez que, as testemunhas teriam afirmado que não foi encontrada a substância entorpecente na posse do réu, mas sim, dentro do vazo sanitário.

Pondera que o Apelante teria sido obrigado pelos outros companheiros de cela a assumir a droga, visto que seria o mais novo no estabelecimento, logo, invoca o princípio do in dubio pro reo, para ver-se absolvido do crime de tráfico de drogas.

Prequestionou, em suas razões recursais, a aplicabilidade dos art. 156, do CPP; bem como o art. , LIV, LV, LVII e art. 129, I, ambos da CF.

Assim, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas (f. 350/360). O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória (f. 362/365).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ponderando que não há que se falar em absolvição, uma vez que os depoimentos colhidos e demais provas constantes nos autos, apontam de forma uníssona que o Apelante era proprietário do entorpecente (f. 371/375).

V O T O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

Trata-se de APELAÇÃO interposta por Luis Gustavo Batista dos Santos , manifestando seu inconformismo pela sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

O Apelante foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Narra a denúncia que (f. 01/03):

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dependência psíquica, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo apurado, agentes penitenciários, em revista de rotina nas celas, encontraram dentro do ralo do vaso sanitário um carregador de aparelho celular e 87 trouxinhas de maconha, prontas para serem comercializadas.

Após entrevista com os presos, o denunciado teria assumido a propriedade da droga (...)"

Finda a instrução, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, impondo a Luis Gustavo Batista dos Santos , a pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.

Pois bem, razão lhe assiste.

A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente está demonstrada pelo auto de prisão flagrante (f. 05/06), auto de exibição e apreensão (f. 28/29 e f. 45), laudo de exame preliminar (f. 30 e f. 52) e laudo pericial exame em substância entorpecente (f. 63/67).

Sobre a autoria, cabe analisar a prova.

O Apelante, na delegacia, permaneceu em silêncio (f. 12).

Em juízo, narrou que estava com mais 07 (sete) internos numa cela e que não conhecia nenhum deles, já que estava somente há 02 (dois) dias no local. Conta que um agente penitenciário teria visto um detento falando no celular, então, tiraram todos da cela para fazerem uma revista no local, e encontraram as 87 (oitenta e sete) trouxinhas de drogas . Relata que estavam em outra cela, no momento em que o agente penitenciário foi perguntar aos internos de quem era a droga encontrada, contudo, ninguém disse e, depois o agente penitenciário passou novamente e disse que se o proprietário da droga não se apresentasse, todos iriam " assinar "um tráfico . Pondera que após o ocorrido, os demais detentos disseram que o Apelante teria que" segurar "a droga, pois era o mais novo lá, senão eles iam " pegar "o Apelante lá dentro, motivo pelo qual assumiu a posse da substância entorpecente . Ressalta que não sabia da existência do entorpecente e que, na delegacia, disse que a substância entorpecente era sua, para uso próprio.

É certo que na Delegacia o apelante não disse que foi ameaçado pelos companheiros de cela.

É certo também que, quando ocorreu a revista policial na cela, e foi apreendida a droga, o apelante assumiu a propriedade da droga, como prova a abundante e segura prova testemunhal.

Veja-se o depoimento de Alexandre Barbosa de Souza, agente penitenciário, na delegacia, ele contou que (f. 07/08):

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cidade e na data de hoje, juntamente com o agente penitenciário Rodrigo de Carvalho Bortelo, realizavam operação denominada" Operação Pente Fino " com o intuito de proceder a minuciosa revista pelas celas do estabelecimento; que, por volta das 10h15min, durante a revista realizada na Cela 02, da Galeria A, o depoente encontrou dentro do ralo do vaso sanitário uma meia embrulhada contendo um carregador de aparelho celular e oitenta e sete trouxinhas, devidamente embaladas em plástico de cor azul, prontas para a comercialização, de substância análoga a maconha , que posteriormente pesadas perfizeram um total de cinquenta gramas; Que, diante dos fatos, passaram a entrevistar os detentos da cela, sendo que em um primeiro momento nenhuma pessoa assumiu a propriedade da droga; Que, passados alguns minutos, o detento LUIS GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS assumiu a propriedade de droga , mas não forneceu detalhes de como teria adquirido o entorpecente; Que, indagado, o detento começou a apresentar diversas versões contraditórias, ora alegando que não sabia como teria adquirido o entorpecente, ora alegando que teria encontrado a droga em uma única porção, dentro do ralo e depois teria fracionado e embalado o entorpecente, mas não explicando como havia adquirido (...)" – destaquei.

O agente penitenciário Rodrigo de Carvalho Botelho, na delegacia, corroborou essa fala (f. 10/11), narrando que, em razão da operação "Pente Fino", foi feita revista da cela em que se encontrava o Apelante e, naquele mesmo local foram encontradas 87 (oitenta e sete) trouxinhas de substância entorpecente análoga à maconha , que foi perguntado aos detentos de quem era a droga, contudo, num primeiro momento ninguém assumiu a propriedade da droga e que, passados alguns minutos, LUIS GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS, o Apelante, disse que o entorpecente lhe pertencia .

Ainda, o agente penitenciário Elcio Blandes Moralles, na delegacia, contou que (f. 50):

"(...) QUE, nesta oportunidade o preso Luis Gustavo Batista dos Santos assumiu a propriedade de droga , bem como teria assumido a propriedade das sete gramas de maconha encontradas no dia anterior, que estavam acondicionadas em um colchão , que foi carregado pelo preso Ednir José dos Santos" – destaquei.

De mesma forma, o agente penitenciário Percival Goês Júnior, relatou de forma semelhante, dizendo que o Apelante assumiu a posse da substância entorpecente encontrada na cela (f. 51).

Logo, vê-se que na fase extrajudicial o Apelante ficou em silêncio, porém , quando fora feita a revista da cela, ficou claro que ele assumiu para os agentes penitenciários que a droga apreendida seria sua.

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Cabe verificar se essa versão merece credibilidade.

Ouvindo os depoimentos dos agentes penitenciários, prestados em audiência de instrução e julgamento realizada na data de 23/07/2013, verificamos que eles não corroboram essa versão apresentada pelo Apelante (de que teria sido ameaçado se não assumisse a droga). Vejamos:

O agente penitenciário Alexandre Barbosa de Souza, narrou que a revista "geral" havia sido realizada em 02 (duas) etapas, que no primeiro dia, foi encontrado na cela do Apelante uma corda que vinha de dentro do vaso sanitário e, como estava tarde, decidiram retirar os presos daquela cela, colocando-nos em outro lugar e, no dia seguinte, na data dos fatos, retiraram o vaso sanitário e encontraram a droga, motivo pelo qual indagaram aos internos, isoladamente e em conjunto, de quem era o entorpecente, num primeiro momento ninguém assumiu, porém depois de uns 10 (dez) minutos o Apelante se apresentou como sendo o proprietário da substância entorpecente. Pondera que não houve qualquer tipo de ameaça ou violência para que os internos assumissem a autoria.

O agente penitenciário Rodrigo Barbosa de Souza, relatou que, na data dos fatos, foi feita revista de praxe, e foi encontrado no ralo do vaso sanitário 87 (oitenta e sete) trouxinhas de maconha, que perguntaram aos presos de quem era a droga, contudo, ninguém se apresentou e depois de um tempo, o Apelante apresentouse como sendo o dono da substância entorpecente. Ressalta que não houve qualquer tipo de intimidação para que os detentos assumissem a propriedade do entorpecente e que, o Apelante, até então, havia respondido somente por possuir telefone celular dentro do presídio.

O agente penitenciário Elcio Blanes Morales, narrou que na primeira etapa da busca não encontraram nada e que, somente no segundo dia que encontraram a substância entorpecente, motivo pelo qual perguntaram aos detentos de quem era a droga apreendida, e que, posteriormente o Apelante apresentou-se espontaneamente, sem qualquer tipo de ameaça .

O agente penitenciário Percival Goes Júnior, da mesma maneira como narrado pelos demais agentes penitenciários, contou que estava sendo feita vistoria nas celas e que foi encontrada droga na cela do Apelante, motivo pelo qual perguntaram aos detentos daquela cela, de quem era a droga apreendida, contudo, não apareceu o proprietário e que, após 10 (dez) minutos, o Apelante apresentou-se como sendo o dono da substância entorpecente. Pondera que primeiramente foi perguntado individualmente a cada interno e que, posteriormente foi perguntado ao grupo.

Noutro vértice, a Defesa alega que o Apelante foi obrigado pelos demais companheiros de cela a assumir a posse das 87 (oitenta e sete) trouxinhas de maconha.

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Porém apenas isso não desmerece sua negativa de autoria, e as circunstâncias a meu ver permitem dúvida sobre a autoria,

Com efeito, não há que duvidar que ele se apresentou como possuidor da droga, como ele mesmo relatou em juízo e a prova testemunhal afirma com segurança, t anto mais que nos autos há até comunicação interna dos servidores penitenciários informando sobre tal fato (apreensão da droga e autoapresentação do apelante como seu proprietário) .

Porém, alguns fatos tornam duvidosa a conclusão sobre a autoria do tráfico.

Com efeito, analisando com cautela os depoimentos das testemunhas acima citados, e sobretudo os pontos colocados em destaque, cabe salientar que a droga foi apreendida em cela partilhada por vários detentos, sendo sempre incerto, numa situação dessas, aferir quem é o real proprietário de droga encontrada em tais celas.

Outro ponto a salientar é que, quando indagados, os presos ficaram em silêncio e só ao fim de 10 minutos o apelante se apresentou assumindo a propriedade da droga.

Ademais, cabe salientar que no dia anterior já havia sido feita revista na cela onde havia sido detectada essa droga, mas sem condições de apreendê-la, porque necessitava de retirada do vaso sanitário, então os agentes isolaram a cela e voltaram para a vistoria no dia seguinte .

É evidente que a segunda revista policial era uma revista anunciada já desde a véspera e é plausível que nesse meio tempo entre a primeira vistoria e a segunda (no dia seguinte) pudesse o apelante ter sofrido ameaças ou coação para assumir a propriedade da droga, já que houve um longo tempo desvigiado em que os presos ficaram sem a presença de policiais por perto.

É certo que os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários, tanto na fase extrajudicial, quanto na fase judicial mostraram-se em perfeita harmonia, no sentido de que o Apelante realmente assumiu ser o proprietário do entorpecente, e que naquele momento e naquele local não houve coação para que ele assim assumisse.

Todavia a coação para assumir a culpa pela droga é algo que pode sim ter ocorrido fora das vistas dos policiais. Ademais, as testemunhas disseram que primeiro os detentos ficaram em silêncio e só depois de os detentos conversarem entre si, após uns 10 minutos, é que se apresentou o apelante assumindo a culpa.

Cito a propósito para maior precisão alguns pontos dos depoimentos das testemunhas, que possibilitam as dúvidas acima apontadas.

Alexandre Barbosa de Souza, agente penitenciário estadual, tanto na fase policial (f. 07/08), quanto em juízo (f. 176) relatou que:

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como sendo o proprietário. A geral foi feita em duas etapas, no dia anterior e posterior. No dia anterior, vimos uma cordinha que vinha do vaso que não deu para puxar o material, como o horário já era avançado, e estava escurecendo nós voltamos no dia posterior, aonde nós tínhamos trocado os presos de cela, então isolamos a cela e voltamos no outro dia, tiramos o vaso sanitário deu para pegar a cordinha de novo e vimos que tinha um gancho rosqueado no fundo, desrosqueamos e tiramos o material. Indagamos aos presos quem era o proprietário e ninguém se apresentou. Depois de uns 10 minutos voltamos e o interno Luis Gustavo assumiu a propriedade, não houve nenhum tipo de violência ou ameaça para que alguém assumisse a autoria."

Rodrigo de Carvalho Bortoleto, também agente penitenciário estadual, da mesma forma contou, tanto em inquérito (f. 10/1) e em juízo (f.176):

".Fizemos a revista de praxe, foi encontrado no ralo, e aguardamos que algum dos internos apresentassem como proprietário, e ele se apresentou. Na cela tinha mais ou menos 11 ou 12 internos, fomos até a cela e conversaram com todos, ai no momento ninguém se apresentou e depois ele se apresentou como proprietário. Não houve nenhum tipo de ameaça aos internos, realizaram todo procedimento administrativo. Antes da apreensão da droga nunca tinha ouvido falar se o acusado tinha comercializado droga dentro do estabelecimento penal e nunca ouviu nenhum outro preso falar que comprou drogas do acusado".

Elcio Blanes Morales, agente penitenciário estadual, na fase policial (fl. 50), e em juízo (fl. 176), narrou que:

".Fazendo a busca, na primeira etapa a gente não encontrou, e no outro dia retiramos o vaso juntamente com o Alexandre e encontramos a droga, na cela tinha em torno de 7 ou 9 internos. Foi perguntado a todos juntamente quem era o proprietário da droga e depois somente eles conversando chegaram a conclusão e o acusado se apresentou como proprietário. Não houve nenhum tipo de ameaça para que houvesse confissão".

Percival Goes Junior, agente penitenciário estadual, em inquérito (f. 51), e em juízo (f. 176):

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A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando a alta probabilidade.

No caso, a autoria delitiva não se apresenta provada com segurança, por isso, pelo princípio in dubio pro reo, cabível a absolvição pleiteada.

Do prequestionamento.

Com relação aos prequestionamentos aventados, esclareço que a matéria foi apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de a matéria se confundir com o mérito e ter sido amplamente debatida.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, contra o parecer, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Luis Gustavo Batista dos Santos , para absolvê-lo, nos termos do art. 386 VII do CPP.

Se prevalecer este voto, comunique-se a juízo de origem para que expeça o competente alvará de soltura, quanto a este delito, e se por al não estiver preso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Romero Osme Dias Lopes e Des. Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 20 de outubro de 201537.

gg

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