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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência: CC 160XXXX-81.2015.8.12.0000 MS 160XXXX-81.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

22/10/2015

Julgamento

21 de Outubro de 2015

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_CC_16018838120158120000_241d0.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO POR PESSOA INCAPAZ – CONEXÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOSPREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU A PRIMEIRA DEMANDACONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

A conexão é um dos meios previstos pela legislação para reunir causas que possuam vinculação entre si, impedindo, assim, a ocorrência de julgamentos conflitantes e privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual, proporcionando, desse modo, maior eficiência à atividade jurisdicional. Há conexão entre Ação de Interdição e Ação Anulatória se ambas as demandas têm como causa de pedir a ausência de discernimento de pessoa para a prática dos atos da vida civil,sendo necessária a reunião de processos, perante o juiz prevento, para evitar julgamentos conflitantes. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, contra o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262163625/conflito-de-competencia-cc-16018838120158120000-ms-1601883-8120158120000

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