Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-44.2009.8.12.0001 MS XXXXX-44.2009.8.12.0001

O Policial Militar excluído da Corporação faz jus à indenização pela licença-prêmio não gozada, consoante interpretação conforme a Constituição e ao art. 63 da Lei Complementar Estadual n. 53/90 e em homenagem ao direito adquirido e ao preceito geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Aplica-se o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, até a data do começo da vigência da Lei n. 11.960/09, quando a partir de então, tanto para a correção, quanto para os juros moratórios, deverão incidir os mesmos índices da caderneta de poupança. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009.