jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-44.2009.8.12.0001 MS XXXXX-44.2009.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000154420098120001_9ec6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAINDENIZAÇÃOPOLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃOPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO PELO INPC/IBGE ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.929/2009 – MESMOS ÍNDICES APLICADOS À POUPANÇA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO 0,5% ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 11.929/2009 – MESMOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O Policial Militar excluído da Corporação faz jus à indenização pela licença-prêmio não gozada, consoante interpretação conforme a Constituição e ao art. 63 da Lei Complementar Estadual n. 53/90 e em homenagem ao direito adquirido e ao preceito geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Aplica-se o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, até a data do começo da vigência da Lei n. 11.960/09, quando a partir de então, tanto para a correção, quanto para os juros moratórios, deverão incidir os mesmos índices da caderneta de poupança. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262166938/apelacao-apl-154420098120001-ms-0000015-4420098120001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SC 2014/XXXXX-0