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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/10/2015
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14100377220158120000_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de outubro de 2015

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1410037-72.2015.8.12.0000 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Impetrante : Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina

Pacientes : Alexandre Terra Maia e outro

Advogado : Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Advogado : Lécio Gavinha Lopes Junior

EMENTA – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 34, INC. II, DA LEI Nº 9.605/1998)– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTES QUE SE UTILIZAVAM, EM TESE, DE 22 (VINTE E DOIS) ANZÓIS DE GALHO, PETRECHO IRREGULAR E PROIBIDO POR LEI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA – OS TERMOS PROPOSTA É DE TITULARIDADE DO MAGISTRADO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA INADEQUADA PARA REVISÃO DA PROPOSTA, SALVO SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE/ABUSIVIDADE – QUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito.

II - Os pacientes foram flagrados utilizando-se de 22 (vinte e dois) anzóis de galho, petrecho irregular e proibido por lei, e, por sua vez, alegam que estavam autorizados para tanto, argumento este que deve ser submetido à instrução processual.

III - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta aos pacientes aguardarem a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daqueles, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente.

IV – O impetrante alega que a proposta de suspensão condicional do processo só não foi aceita, em razão de discordância de alguns termos. Todavia, a proposta é de titularidade do magistrado, cabendo ao acusado aceitá-la ou não.

V – Via que não se presta à revisão dos termos da proposta de suspensão condicional do processo, salvo se demonstrada abusividade/ilegalidade.

VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de outubro de 2015.

Des. Francisco Gerardo de Sousa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

O advogado Khálid Sami Rodrigues Ibrahim, inscrito na OAB/MS 7.633, impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Rodrigo Barbieri de Menez e Alexandre Terra Maia, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina-MS.

O impetrante afirma que os pacientes são pescadores profissionais, e, no dia 16 de outubro de 2014, fazendo uso de um barco e um motor de propriedade do cunhado do paciente Rodrigo Barbieri de Menez, no período noturno, em meio ao Rio Ivinhema, utilizavam-se 15 (quinze) "anzóis de galho", petrecho este proibido para amadores e limitado a 08 (oito) por profissionais, ou seja, como tinham 15 (quinze), a defesa entende que não ultrapassaram o limite.

Os pacientes pernoitaram no barco, e ao amanhecer verificaram a pesca de dois espécimes do peixe pintado, cujas medidas adequavam-se ao permitido legalmente.

Então, segundo o impetrante, retirarem todos os anzóis armados, acondicionando-os na tábua de anzol, em cujo interior havia outros anzóis reservados, e no retorno foram abordados por uma patrulha da polícia militar ambiental, comandada pelo Sgto José Luiz Pereira dos Santos.

Indagados, verificou-se que o paciente Rodrigo Barbieri de Menez estava sem carteira de identificação, pois havia vencido e a nova não tinha chegado.

Nisto, os pacientes foram autuados administrativamente, bem como conduzidos até Porto Someco (ponte de concreto que liga os Municípios de Nova Andradina e Ivinhema).

O pescado, os anzóis, o barco e o motor foram apreendidos, sendo que estes dois últimos já estão em poder do proprietário, agora na condição de fiel depositário.

Então, a autoridade policial concluiu que o paciente Rodrigo Barbieri de Menez era pescador amador, e, por conta disto, o segundo paciente Alexandre Terra Maia também foi enquadrado em tal categoria, haja vista ser vedado ao pescador profissional armar anzol de galho com pescador amador na mesma embarcação.

Arbitrou-se fiança. Os pacientes depositam o valor e foram liberados. Entretanto, os pacientes foram denunciados, no sentir da defesa, por um fato atípico, posto que a utilização do petrecho só é proibida para amadores.

A denúncia foi recebida, os paciente citados, razão pela qual ofertaram resposta à acusação, na qual, preliminarmente, pugnaram pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

Porém, o Ministério Público rechaçou a tese, argumentando que os pacientes foram surpreendidos com 22 (vinte e dois) anzóis e não 16 (dezesseis), além de suas carteiras de pescador profissional terem sidos emitidas após a data dos fatos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Realizada audiência, a defesa levou novamente a tese defensiva à apreciação judicial, no que não obteve êxito.

Acrescenta, ainda, que os pacientes só não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo porque uma das condições seria o perdimento do barco e do motor, bens estes que a defesa alega pertencerem a Reginaldo Guilherme de Moraes Marques.

Outrossim, os pacientes ostentariam a condição de profissionais em período pretérito, estando apenas no aguardo de renovação das carteiras.

Quanto ao número de anzóis, a defesa alega que o número de 16 (dezesseis) anzóis é o limite para se armar e não para se portar ou possuir.

Também pondera que os paciente sequer foram abordados quando pescavam, mas sim quando retornavam com os anzóis devidamente acondicionados na embarcação.

Portanto, o impetrante requer a concessão de liminar, a fim de que se suspenda o andamento da ação penal de n. 0004559-51.2014.8.12.0017 até o julgamento deste mandamus, ressaltando-se que se designou audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 16 de setembro de 2015.

Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo, reconhecendose a atipicidade do fato, e, por conseguinte, trancando-se a ação penal.

Alternativamente, pugnam pela realizarem a suspensão condicional do processo, de forma que se afaste das condições o perdimento do barco e do motor.

A liminar foi deferida, supendendo-se o andamento da ação penal n. 0004559-51.2014.8.12.0017, e, por conseguinte, da audiência de instrução e julgamento designada para 16 de setembro 2015, às fls. 67-69.

As informações foram prestadas à f. 72.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem às fls. 76-82.

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

O advogado Khálid Sami Rodrigues Ibrahim, inscrito na OAB/MS 7.633, impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Rodrigo Barbieri de Menez e Alexandre Terra Maia, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina-MS.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

defesa entende que não ultrapassaram o limite.

Os pacientes pernoitaram no barco, e ao amanhecer verificaram a pesca de dois espécimes do peixe pintado, cujas medidas adequavam-se ao permitido legalmente.

Então, segundo o impetrante, retirarem todos os anzóis armados, acondicionando-os na tábua de anzol, em cujo interior havia outros anzóis reservados, e no retorno foram abordados por uma patrulha da polícia militar ambiental, comandada pelo Sgto José Luiz Pereira dos Santos.

Indagados, verificou-se que o paciente Rodrigo Barbieri de Menez estava sem carteira de identificação, pois havia vencido e a nova não tinha chegado.

Nisto, os pacientes foram autuados administrativamente, bem como conduzidos até Porto Someco (ponte de concreto que liga os Municípios de Nova Andradina e Ivinhema).

O pescado, os anzóis, o barco e o motor foram apreendidos, sendo que estes dois últimos já estão em poder do proprietário, agora na condição de fiel depositário.

Então, a autoridade policial concluiu que o paciente Rodrigo Barbieri de Menez era pescador amador, e, por conta disto, o segundo paciente Alexandre Terra Maia também foi enquadrado em tal categoria, haja vista ser vedado ao pescador profissional armar anzol de galho com pescador amador na mesma embarcação.

Arbitrou-se fiança. Os pacientes depositam o valor e foram liberados. Entretanto, os pacientes foram denunciados, no sentir da defesa, por um fato atípico, posto que a utilização do petrecho só é proibida para amadores.

A denúncia foi recebida, os paciente citados, razão pela qual ofertaram resposta à acusação, na qual, preliminarmente, pugnaram pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

Porém, o Ministério Público rechaçou a tese, argumentando que os pacientes foram surpreendidos com 22 (vinte e dois) anzóis e não 16 (dezesseis), além de suas carteiras de pescador profissional terem sidos emitidas após a data dos fatos.

A tese ministerial foi acolhida, designando-se audiência para ofertar suspensão condicional do processo.

Realizada audiência, a defesa levou novamente a tese defensiva à apreciação judicial, no que não obteve êxito.

Acrescenta, ainda, que os pacientes só não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo porque uma das condições seria o perdimento do barco e do motor, bens estes que a defesa alega pertencerem a Reginaldo Guilherme de Moraes Marques.

Outrossim, os pacientes ostentariam a condição de profissionais em período pretérito, estando apenas no aguardo de renovação das carteiras.

Quanto ao número de anzóis, a defesa alega que o número de 16 (dezesseis) anzóis é o limite para se armar e não para se portar ou possuir.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pescavam, mas sim quando retornavam com os anzóis devidamente acondicionados na embarcação.

Portanto, o impetrante requer a concessão de liminar, a fim de que se suspenda o andamento da ação penal de n. 0004559-51.2014.8.12.0017 até o julgamento deste mandamus, ressaltando-se que se designou audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 16 de setembro de 2015.

Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo, reconhecendose a atipicidade do fato, e, por conseguinte, trancando-se a ação penal.

Alternativamente, pugnam pela realizarem a suspensão condicional do processo, de forma que se afaste das condições o perdimento do barco e do motor.

A liminar foi deferida, supendendo-se o andamento da ação penal n. 0004559-51.2014.8.12.0017, e, por conseguinte, da audiência de instrução e julgamento designada para 16 de setembro 2015, às fls. 67-69.

As informações foram prestadas à f. 72.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem às fls. 76-82.

Era o que me cabia rememorar.

Conheço do writ.

A ordem deve ser denegada.

Em consulta à ação penal de n.0004559-51.2014.8.12.0017, através do Sistema de Automação da Justiça-SAJ de primeiro grau, observo que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Rodrigo Barbieri de Menez e Alexandre Terra Maia, pela prática da conduta descrita no artigo 34, inc. II, da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), c/c artigo 29 do Código Penal.

Tendo em vista a complexidade dos fatos narrados na denúncia, hei por bem transcrevê-la:

"(....) Consta do caderno indiciário anexo que, no dia 17 de outubro de 2014, por volta das 07h, os denunciados Alexandre e Rodrigo, utilizando de um barco de alumínio, marca Lev fort, registro 88098.02.94, com motor de popa Mercury 25HP, número de série ON197141, com tanque e mangote, pescavam no rio Ivinhema, nas proximidades do córrego Santa Rosinha.

Ocorre que, naquele local, os denunciados capturaram um exemplar de peixe da espécie pintado (“Pserdoplaystoma corruscans”) e um da espécie barbado (“Pinirampus pirinampu”), mediante uso de 22 (vinte e dois) anzóis de galho, petrecho irregular e proibido por lei, e foram flagrados por policiais que passavam pelo local.

Assim agindo, Alexandre Terra Maia e Rodrigo Barbieri de Menez , em concurso de agentes, praticaram o crime previsto no art. 34, inc. II, da Lei nº 9.605/98 (...)"

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"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas a suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário, rol das testemunhas."

E tais requisitos, ao meu sentir, foram escorreitamente observados pelo subscritor da peça vestibular, eis que se debruçou em individualizar a conduta do paciente, a qual se comprovada, após ser submetida ao crivo do contraditório poderá redundar em possível condenação.

Outrossim, o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando vislumbrada a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade, ou, ainda, como postula o impetrante, a atipicidade da conduta.

Entretanto, ao menos nesta fase, entendo ser incabível reconhecer a atipicidade da conduta, restrita às condutas de diminuta reprovabilidade/periculosidade social, fatores que, ao menos por ora, não denoto do feito em questão.

Neste sentido já se decidiu:

"HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI

Nº 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. II. Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus, para a verificação da amplitude da participação do agente. III. Ordem denegada." (TRF 1ª R.; HC 0038074-41.2012.4.01.0000; PA; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. César Jatahy Fonseca; Julg. 02/07/2012; DJF1 13/07/2012; Pág. 899)

Neste viés, não vislumbro a ausência de justa causa pela atipicidade da conduta, capaz de autorizar o trancamento da ação penal, até porque questões atinentes à conduta do paciente demandaria uma análise aprofundada das provas que devem ser valoradas pelo juízo competente da ação penal.

Neste sentido, valho-me da jurisprudência pátria:

“(…) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa. Conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. Se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída, hipótese que não se apresenta, sem falar que os precedentes, em regra, não aconselham a

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incidência do princípio da insignificância em relação aos crimes ambientais. 2. Denegação da ordem de habeas corpus.” (TRF 1ª R.; HC 0038579-95.2013.4.01.0000; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Olindo Menezes; Julg. 27/05/2014; DJF1 11/06/2014; Pág. 66)

Bem assim, a denúncia preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia, afastandose, com isto o constrangimento ilegal.

Outrossim, a defesa alega que os pacientes só não aquiesceram aos termos da proposta de suspensão condicional do processo, em razão de discordarem de algumas das condições.

Neste sentido:

"HABEAS CORPUS CRIME. Embriaguez ao volante (art. 306, caput, do código de trânsito brasileiro). Reversão do valor da fiança à entidade indicada pelo juízo fixada como uma das condições para suspensão condicional do processo. Afirmada ilegalidade. Inocorrência. Imposição de condições que fica sujeita ao prudente arbítrio do magistrado. Previsão legal contida no artigo 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Precedentes dos tribunais superiores. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada." (TJPR; HC Crime 1345039-0; Ponta Grossa; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 09/07/2015; DJPR 30/09/2015; Pág. 727)

Ademais, em não sendo demonstrada a abusividade/ilegalidade, incabível é a revisão das condições via habeas corpus, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 89). CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE" ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ". PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 01. A Lei n. 9.099, de 1995, dispõe que, além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 89,"o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado"(art. 89, § 2º). No estabelecimento dessas condições, deverão ser observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Salvo se manifestamente ilegais ou abusivas, são insusceptíveis de revisão em sede de habeas corpus. Não é ilegal ou abusivo impor o cumprimento de " prestação pecuniária "e/ou de" prestação de serviços à comunidade " como condição para a suspensão do processo" grifei (STF, HC n. 123.324, Rel. Ministra rosa weber, primeira turma, julgado em 21/10/2014; HC 106.115, Rel. Ministro gilmar Mendes, segunda turma, julgado em 08/11/2011; STJ, RHC n. 43.867/df, Rel. Ministro Jorge mussi, quinta turma, julgado em 07/10/2014). 02. Recurso desprovido. (STJ; RHC 57.234;

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Proc. 2015/0048870-9; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. Newton Trisotto; DJE 09/09/2015)

Portanto, conheço do writ e denego a ordem, com o parecer.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 15 de outubro de 2015.

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