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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 1410037-72.2015.8.12.0000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 34, INC. II, DA LEI Nº 9.605/1998)– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTES QUE SE UTILIZAVAM, EM TESE, DE 22 (VINTE E DOIS) ANZÓIS DE GALHO, PETRECHO IRREGULAR E PROIBIDO POR LEI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA – OS TERMOS PROPOSTA É DE TITULARIDADE DO MAGISTRADO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA INADEQUADA PARA REVISÃO DA PROPOSTA, SALVO SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE/ABUSIVIDADE – QUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 1410037-72.2015.8.12.0000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/10/2015
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 34, INC. II, DA LEI Nº 9.605/1998)– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTES QUE SE UTILIZAVAM, EM TESE, DE 22 (VINTE E DOIS) ANZÓIS DE GALHO, PETRECHO IRREGULAR E PROIBIDO POR LEI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA – OS TERMOS PROPOSTA É DE TITULARIDADE DO MAGISTRADO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA INADEQUADA PARA REVISÃO DA PROPOSTA, SALVO SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE/ABUSIVIDADE – QUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.
I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito.
II - Os pacientes foram flagrados utilizando-se de 22 (vinte e dois) anzóis de galho, petrecho irregular e proibido por lei, e, por sua vez, alegam que estavam autorizados para tanto, argumento este que deve ser submetido à instrução processual.
III - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta aos pacientes aguardarem a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daqueles, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente.
IV – O impetrante alega que a proposta de suspensão condicional do processo só não foi aceita, em razão de discordância de alguns termos. Todavia, a proposta é de titularidade do magistrado, cabendo ao acusado aceitá-la ou não.
V – Via que não se presta à revisão dos termos da proposta de suspensão condicional do processo, salvo se demonstrada abusividade/ilegalidade.
VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.