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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_00000099619958120043_c1767.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.604

XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de novembro de 2015

2ª Câmara Cível

Agravo Regimental - Nº XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Valter Ribeiro de Araújo

Advogado : Silvio de Jesus Garcia

Agravado : Celso Rodrigues dos Santos

Agravado : Alessandro Rodrigues dos Santos

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.

É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto.

Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 24 de novembro de 2015.

Juiz Geraldo de Almeida Santiago - Relator

TJ-MS

FL.605

XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Geraldo de Almeida Santiago.

Banco Bradesco S/A interpõe agravo interno contra a decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação.

O agravante reitera as razões antes apresentadas.Sustenta não ter incorrido em abandono de causa, tendo diligenciado para o regular andamento do feito. Assevera que, ante a ausência de prévio requerimento do réu para extinção do feito e, tendo em vista que a sentença não foi precedida de intimação pessoal regular do autor, deve ser anulada a decisão e determinado o regular prosseguimento do feito.

V O T O

O Sr. Juiz Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de agravo interno que Banco Bradesco S/A interpõe contra a decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação.

O agravante reitera as razões antes apresentadas.Sustenta não ter incorrido em abandono de causa, tendo diligenciado para o regular andamento do feito. Assevera que, ante a ausência de prévio requerimento do réu para extinção do feito e, tendo em vista que a sentença não foi precedida de intimação pessoal regular do autor, deve ser anulada a decisão e determinado o regular prosseguimento do feito.

Todavia, não se vislumbra irregularidade, motivo pelo qual o agravo interno não prospera e a decisão recorrida deve ser submetida à apreciação do órgão colegiado, mantendo-a nos mesmos termos:

Trata-se de apelação cível que Banco Bradesco S/A interpõe em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme disposição contida no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, sob o argumento de que, além da ausência da intimação pessoal, não houve requerimento por parte do réu visando a extinção do feito.

Sem razão o apelante.

TJ-MS

FL.606

XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

entregue (fl. 566).

Portanto, tendo sido realizada a intimação e decorridos três meses sem qualquer manifestação por parte do exequente, constata-se a sua desídia em relação ao regular andamento do feito.

De outra parte, também não se mostra aplicável à hipótese dos autos o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Isso porque o apelado não manifestou qualquer interesse no prosseguimento da demanda, porquanto sequer compareceu aos autos. Assim, demonstra não ter qualquer motivo para se opor à extinção do processo, tampouco interesse em dar continuidade ao processo.

Assim, sendo o autor o único interessado na execução, a sua inércia, conforme demonstrado, é causa de extinção do processo, independentemente de requerimento da parte contrária.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. STJ 240. 1. A consequência legal expressamente prevista para o abandono, configurado no caso, é a extinção do processo e não a sua suspensão. 2. É válida a intimação pessoal da pessoa jurídica por meio de carta, com AR, que foi recebida no seu endereço. 3. O STJ 240 é inaplicável à execução não embargada e, muito menos àquela em que sequer citação houve.

(TJ-DF - APC: XXXXX , Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 272)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (art. 267, § 1º, do CPC) e o requerimento do réu (Súmula n. 240 do STJ). No caso concreto, a Carta AR de intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por pessoa identificada, ainda que sem poderes de representação, o que é suficiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70063690770, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/08/2015).

(TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015)

TJ-MS

FL.607

XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ.

1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer "in albis" o prazo concedido para impulsionar o feito.

2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça nas execuções não embargadas, de sorte que poderão ser extintas independentemente de requerimento do executado.

3. Recurso Conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (2000.01.1.019558-3APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/7/2009, DJ 3/8/2009 p. 169) grifo nosso

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE PROCESSO -ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA AR - MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É OBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTER NOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVISTA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, PRESSUPÕE A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SE ESTA NÃO FORNECEU ELEMENTOS QUE PERMITAM SUA LOCALIZAÇÃO, RESPONDE PELA OMISSÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA.3. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO:CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.' (in APELAÇÃO CÍVEL XXXXX, 6a Turma Cível, RELATOR: SANDRA DE SANTIS, DJ 25/05/2006 Pág: 161).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso.

Posto isso, nego provimento ao recurso, porquanto as razões expostas no agravo interno não convencem do desacerto da decisão monocrática.

TJ-MS

FL.608

XXXXX-96.1995.8.12.0043/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Geraldo de Almeida Santiago, Juiz José Ale Ahmad Netto e Juiz Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 24 de novembro de 2015.

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