jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0053531-71.2012.8.12.0001 MS 0053531-71.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00535317120128120001_a847e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALAFASTADA. DANOS MATERIAISLUCROS CESSANTESDEVIDOSDEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIALJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIOPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Haverá interesse processual quando a demanda é necessária para a consecução do direito material que reputa ter sido violado. Havendo demora injustificada no pagamento da indenização prevista no seguro, é devido o pagamento de lucros cessantes pelo período que o segurado ficou privado da utilização do veículo sinistrado, uma vez que comprovou a utilização deste na prestação de serviços de auto-escola. Considerando que os consectários legais são tidos pela doutrina e pela jurisprudência como matérias de ordem pública, é possível serem analisados ex officio. Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e da correção monetária a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do art. 20 CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270013570/apelacao-apl-535317120128120001-ms-0053531-7120128120001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0155613-88.2012.8.19.0001 RJ 0155613-88.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800119-20.2011.8.12.0005 MS 0800119-20.2011.8.12.0005