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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0018423-10.2014.8.12.0001 MS 0018423-10.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
07/01/2016
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00184231020148120001_bce15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASFALTA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIAABSOLVIÇÃORECURSO PROVIDO.

A prova judicializada é frágil demais para ensejar a condenação dos réus. Os acusados, em juízo, afirmaram que os entorpecentes encontrados nas celas lhes pertenciam, com medo de represálias dos outros detentos integrantes do PCC. Dos depoimentos colhidos em audiência emerge que os agentes que participaram da diligência basearam-se única e exclusivamente no que ouviram informalmente dos acusados, tão logo descoberto o entorpecente, mas não descartaram a possibilidade de terem assumido a autoria do delito a mando de outrem. Logo, não confirmam a prova indiciária. Importante salientar que a possibilidade de algum interno assumir, a mando de outro, sob pena de represálias, a autoria de crimes que porventura não tenha cometido não constitui ineditismo algum em unidades prisionais. Daí por que se afigurava imprescindível descartar, ao longo da instrução, o risco disso ter se repetido no caso presente. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade. Absolvição dos réus decretada. Contra o parecer, dou provimento ao recurso, para absolver os acusados do delito de tráfico de entorpecentes, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295298895/apelacao-apl-184231020148120001-ms-0018423-1020148120001

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