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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0002169-08.2014.8.12.0018 MS 0002169-08.2014.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Des. Romero Osme Dias Lopes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO – ARTIGO 155, § 1º, DO CPPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASEINVIABILIDADE

- MAUS ANTECEDENTESPENA DE MULTA REDUZIDADETRAÇÃOINCABÍVELREGIME PRISIONAL MANTIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA Ostentando o agente mais de uma condenação com trânsito em julgado, cabível utilizar uma para elevar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria da pena. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. Diante da pluralidade de guias de execução em desfavor do agente, caberá ao juízo da execução a análise da detração penal. Não obstante a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de reincidente e portador de maus antecedentes, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penale da Súmula 269 do STJ.
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