Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX-37.2016.8.12.0000 MS XXXXX-37.2016.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14007383720168120000_d475b.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REITERAÇÃO DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – – PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM E PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Revelando os autos que os episódios de violência doméstica entre o ex-casal é cíclico, tendo o paciente, mesmo após ser intimado da imposição o das medidas protetivas de urgência impostas, voltado a ameaçar e agredir a vítima, demonstrada a necessidade da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e também para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida . Condições pessoais favoráveis, per si, não são garantidoras da liberdade provisória, pois não guardam relação com os fundamentos da prisão preventiva.